Institui a Política Municipal de Cidades Inteligentes (PMCI), com vistas à melhoria da qualidade de vida dos munícipes, e dá outras providências.

Promulgação: 20/10/2023
Tipo: Lei Ordinária

Revoga a Lei


Data: 04/06/2018

Dispõe sobre regras para Smart Cities (cidades inteligentes) e dá outras providências.