Altera dispositivos da Lei nº 9.847, de 14 de dezembro de 2011, e dá outras providências (subvenção à Associação Crescer e Habilitar – Centro de Reabilitação Especializada)
Sorocaba, 23 de março de 2012.
Processo nº 8.001/2012
Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar à apreciação e deliberação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei, que altera dispositivos da Lei nº 9.847, de 14 de Dezembro de 2011, e dá outras providências.
Através das Emendas 160, 578 e 944 de autoria dos Nobres Vereadores José Antônio Caldini Crespo e Luís Santos Pereira Filho e Mário Marte Marinho Júnior, foi destinada verba no valor total de R$ 17.025,00 (Dezessete Mil e Vinte e Cinco Reais) à Associação Crescer e Habilitar – Centro de Reabilitação Especializada, a fim de que esta pudesse desenvolverseus programas e projetos na área de assistência social.
Ocorre que devido a um equívoco, as Emendas 160, 578 e 944 foram incluídas no orçamento da Secretaria da Cidadania, quando o correto seria incluí-las no orçamento da Secretaria da Saúde, pois a entidade é voltada à área de saúde e não de assistência social.
O Presente Projeto de Lei tem o objetivo sanar o equívoco, incluindo as Emendas 160, 578 e 944 no orçamento da Secretaria da Saúde, regularizando assim o repasse.
Estando, deste modo, plenamente justificada a presente proposição, contamos, uma vez mais, com o valioso apoio dessa Casa para sua transformação em Lei, e reiteramos a Vossa Excelência e Nobres Pares, protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
Ao
Exmo. Sr.
JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ
DD. Presidente da Câmara Municipal de
SOROCABA – SP
PL Altera Emenda Assoc. Crescer e Habilitar.