Estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares, dispõe sobre aplicação de sanções administrativas pela prática de desvio de finalidade em atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviço no Município, e dá outras providências.
Sorocaba, 8 de dezembro de 2011.
SEJ-DCDAO-PL-EX-138/2011.
(Processo nº 18.286/2010)
Senhor Presidente
Temos a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o incluso Projeto de Lei que estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares, dispõe sobre aplicação de sanções administrativas pela prática de desvio de finalidade em atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços no Município, e dá outras providências.
Sabe-se, através da análise de especialistas na área de segurança pública, que ao lado das armas de fogo, as bebidas alcoólicas são um dos mais importantes fatores criminógenos, ou seja, elementos na presença dos quais, num contexto já violento, a violência é exponenciada.
A violência é uma das questões que mais tem preocupado a nossa sociedade, sendo tal fenômeno explicado pelos seus efeitos deletérios sobre a qualidade de vida da população.
Convergentes com essa crescente preocupação, uma ampla gama de instituições governamentais e não governamentais vêm se debruçando sobre o tema, no sentido de entender melhor sua natureza, suas causas, suas consequências e melhores formas de alocação de recursos sociais e nos aparatos de segurança pública para minimizar os funestos resultados.
Estudo inédito realizado pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), feito com 7.939 famílias em 108 cidades do Brasil, comprova que o álcool funciona como “combustível” da violência doméstica. Nas entrevistas feitas durante um ano, os pesquisadores identificaram que em quase metade das agressões que acontecem dentro de casa (49,8%) o autor das surras estava embriagado. A relação entre bebida alcoólica e maus-tratos já era considerada pelos especialistas, mas a evidência científica foi comprovada nacionalmente só com o ensaio científico.
A relação do álcool e o impulso para as agressões é fisiológico, explica o pesquisador do Departamento de Medicina Legal da Universidade de São Paulo (USP), Gabriel Andreuccetti. Segundo ele, a bebida etílica chega ao cérebro, aguça o sistema nervoso simpático, rebaixa a crítica e aumenta a agressividade. A ressalva dos especialistas é que tanto violência doméstica quanto consumo de bebidas alcoólicas são fenômenos complexos. No geral, um funciona como fósforo aceso dentro de um barril de pólvora do outro.
Estudos apontam que agressões ocorrem três vezes mais em casas onde a bebida está presente; em 83% das ocorrências, é o principal motivo.
Também é cediço, que o álcool é a droga mais associada à violência. Favorece a violência, rebaixa a crítica e aumenta a agressividade — conforme afirma a professora Ana Regina Noto, coordenadora do Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas (Cebrid).
Especificamente nos casos relacionados à nossa cidade, foram analisados 34 (trinta e quatro) Boletins de Ocorrências de Homicídios havidos entre 01 de janeiro e 05 de julho de 2010, sendo constatado que 26% do total (09 casos), se referem a crimes praticados ou no interior de bares, ou nas suas imediações, ou envolvendo pessoas que haviam saído de bares após consumirem bebidas alcoólicas, ou até mesmo no interior de residências, mas praticados por pessoas sob o efeito de álcool.
Unanimemente, nos casos elencados anteriormente, os crimes ocorreram no período noturno ou na madrugada.
Por tudo o que foi anteriormente exposto, diversos esforços vêm sendo realizados por parte de inúmeras instituições para ampliar a capacidade de interpretação dos fenômenos relacionados à violência e criminalidade e, o Poder Público Municipal não pode e não deve ficar alheio a essa situação.
Por esses motivos, estamos apresentando um Projeto de Lei que contempla a regularização do funcionamento de bares e similares em Sorocaba, objetivando, além da regulamentação organizada da aludida atividade, proporcionar uma maior segurança para a nossa comunidade.
A presente proposta não visa o fechamento de bares e similares, e sim exigir alvará especial de funcionamento para abertura após as 23 horas, evitando com isso, as consequências do efeito do álcool, notadamente no que diz respeito à criminalidade e à violência em geral, em especial aquela que ocorre nos recônditos dos lares, e que muitas vezes não chegam ao conhecimento das autoridades, para as devidas providências legais.
Sem dúvida nenhuma, a segurança pública, objetivo deste Projeto , é um motivo constitucionalmente legítimo, porquanto nela se encerra a tutela de vários direitos expressamente consignados pela Carta Magna, como a vida, a integridade física e o patrimônio.
Não se está querendo, com o presente Projeto de Lei, mitigar o direito à liberdade como um todo, mas sim a um de seus específicos desdobramentos. Na verdade, o que se pretende é a regulamentação do funcionamento de bares e similares no Município de Sorocaba.
Queremos lembrar que, iniciativa com propósitos similares foi apresentada pelo Nobre Vereador Benedito de Jesus Oleriano, no ano de 2005.
Comissão, especialmente constituída pelo Poder Executivo e composta por representantes de diversos órgãos, inclusive da Câmara Municipal, terá a responsabilidade de analisar os pedidos de funcionamento em horário especial, emitindo parecer, que fundamentará a expedição do respectivo Alvará de Licença, desde que cumpridas todas as exigências legais. Com isso, garante-se que o Alvará para funcionamento em horário especial de estabelecimentos caracterizados como bares ou similares, não seja expedido aleatoriamente, mas de forma criteriosa, levando-se em consideração o preenchimento dos requisitos legais e o interesse da comunidade em geral.
Para auxiliar os trabalhos da referida Comissão, poderão, ainda, serem convidados, representantes da Secretaria de Segurança Comunitária, da Delegacia da Polícia Federal, da Delegacia Seccional de Polícia, do 7º Batalhão da Polícia Militar do Interior e do 15º Grupamento de Bombeiros, sediados em Sorocaba.
No Brasil, e particularmente em diversos municípios do Estado de São Paulo, já foram aprovadas leis similares, cujos resultados têm sido surpreendentes, com a comprovada redução da violência.
Paralelemente, através do presente Projeto pretende-se coibir, ainda, a prática de desvio de finalidade em atividades comerciais, de prestação de serviços ou particulares com características residenciais.
É fato que inúmeros estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços ou até mesmo propriedades particulares com características residenciais existentes
Assim, procuramos através deste Projeto, criar mecanismos para que a fiscalização possa atuar de maneira efetiva no combate à prática de desvio de finalidade, tomando medidas administrativas em consonância com as judiciais, atuando em parceria com as polícias civil, militar e federal e também com a guarda civil municipal.
Pelos motivos elencados, esperamos contar com o apoio dessa Colenda Câmara para aprovar o presente Projeto de Lei, garantindo com isso, não somente a proteção daqueles que frequentam os estabelecimentos, mas toda a população sorocabana, pois os resultados, com certeza, serão facilmente perceptíveis, e trarão um reflexo altamente positivo à qualidade de vida dos nossos munícipes, concernente à redução dos índices de violência e criminalidade e da prática de atividades irregulares e/ou ilegais, anseio de todo cidadão que busca uma sociedade mais justa e fraterna.
Na oportunidade, reiteramos à Vossa Excelência e Dignos Pares, protestos de estima e consideração.
Atenciosamente.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
Ao
Exmo. Sr.
MÁRIO MARTE MARINHO JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal de
SOROCABA – SP
PL Func. Bares e Similares.