Dispõe sobre a denominação de prolongamentos de vias públicas, e dá outras providências (MÁRIO SILVEIRA DE ALMEIDA e VICTÓRIA BERNARDO BOLINA).
Sorocaba, 04 de maio de 2012.
SEJ-DCDAO-PL-EX- 040/2012.
(Processo nº 16.464/2007)
Senhor Presidente:
Temos a honra de submeter à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Dignos Pares o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de prolongamentos de vias públicas localizada no Jardim Itália, em nossa cidade, bem como dá outras providências.
Como é do conhecimento de Vossas Excelências, através do Decreto nº 19.808, de 15 de Fevereiro de 2012 foi aprovado o loteamento denominado “JARDIM ITÁLIA”, localizado na Avenida Pirelli, Bairro do Éden, nesta cidade.
Oficializadas as ruas e logradouros públicos, as áreas livres para sistema de recreio e as áreas institucionais, constatou-se que alguns trechos de vias, verdadeiros prolongamentos de outras, ainda não estavam devidamente denominados.
A fim de dar cumprimento a um dos direitos fundamentais dos moradores do local, qual seja, o direito a plena cidadania, faz-se necessária a denominação oficial dos trechos ora indicados, o que facilitará, sobremaneira, a localização dos imóveis ali situados.
Note-se que sem a adoção dessa providência não será possível, sequer, a emissão dos alvarás de construção, que prescinde a correta numeração predial dos imóveis ali existentess.
Tendo em vista que as vias, aqui tratadas, são prolongamentos de rua já denominada através da legislação municipal, propõe-se que estas vias recebam as respectivas denominações.
À vista de todo o exposto, contando com o costumeiro apoio de Vossa Excelência e Dignos Pares no sentido de transformar o presente Projeto em Lei, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
Ao
Exmo. Sr.
JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ
DD. Presidente da Câmara Municipal de
SOROCABA – SP
PL Denom.ViasPúblicas – Jd. Itália.