Dispõe sobre a revogação da Lei nº 10.351, de 05 de dezembro de 2012. (proibição de queimadas)
Promulgação: 03/04/2013
Tipo: Lei Ordinária
Justificativa:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo revogar a Lei nº 10.351/2012, pois a mesma ficou sem efeito, uma vez que a Lei nº 5.847/1999, a qual pretendia alterar, já havia sido revogada pela Lei nº 10.151/2012.