Dispõe sobre a doação com encargos de imóvel ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN e dá outras providências.
Sorocaba, 25 de abril de 2013.
SEJ-DCDAO-PL-EX- 019 /2013.
(Processo nº 10.092/2012)
Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a doação com encargos de imóvel ao Departamento Estadual de Transito de São Paulo – DETRAN, para a construção da sede da Circunscrição Regional de Transito – CIRETRAN em Sorocaba.
É o presente projeto para o aperfeiçoamento dos serviços de trânsito prestados à população do Município, mediante cooperação com o Departamento Estadual de Transito de São Paulo – DETRAN, buscando a adequada instalação da Circunscrição Regional de Transito – CIRETRAN neste Município.
É de relevante interesse público que a CIRETRAN possa exercer suas atividades na região de nossa cidade e que possua uma sede própria, com instalações adequadas e devidamente equipadas para atender a população.
Justificada, portanto, a presente proposição, solicitamos sua análise e aprovação, a fim de que o imóvel seja alienado à Fazenda do Estado de São Paulo, na forma de doação, reiterando a Vossa Excelência e Nobres Pares, nossos protestos de estima e consideração.