Dispõe sobre a revogação da Lei nº 8.545, de 29 de Julho de 2008 e dá outras providências. (denominação de “IZABEL ERNANDES DE SOUZA” a via pública)
Sorocaba, 5 de abril de 2013.
SEJ-DCDAO-PL-EX-016/2013
Processo nº 16.993/2011
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Dignos Pares, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a revogação da Lei nº 8.545, de 29 de Julho de 2008 e dá outras providências.
Através da citada Lei, a 3ª Travessa da Rua José Sarti, localizada no Bairro de Brigadeiro Tobias foi denominada de “Izabel Ernandes de Souza”.
No entanto, setores técnicos desta Prefeitura constataram que a Lei em comento não teria sido incluída no cadastro de logradouros. Além do mais, sua redação não é suficientemente clara, posto que não determina de que lado localiza-se a mencionada travessa e nem a partir de onde são contadas as travessas.
Diante do exposto, não há razão para que a Lei em comento continue em vigor e a medida que se impõe é a sua revogação.
Estando justificada a presente propositura, aguardo a transformação do Projeto em Lei, contando com o costumeiro apoio de Vossa Excelência e Dignos Pares, e reitero protestos de elevada estima e consideração.