Acrescenta incisos ao Art. 3°, da Lei nº 9.439, de 20 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso ao Movimento de Mulheres Negras de Sorocaba - MOMUNES e dá outras providências.
Sorocaba, 23 de maio de 2013.
SEJ-DCDAO-PL-EX-028/2013
Processo nº 10.376/1983
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de submeter à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Dignos Pares o incluso Projeto de Lei que acrescenta incisos ao artigo 3°, da Lei n° 9.439, de 20 de Dezembro de 2010, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso ao Movimento de Mulheres Negras de Sorocaba - MOMUNES e dá outras providências.
A justificativa da presente propositura se dá na medida em que se verifica a necessidade de estipular uma data para início e conclusão da construção das obras, a fim de que seja cumprida a obrigação assumida pela concessionária de construir sua sede, como condição para validade e eficácia do ajuste.
Esta é a razão que justifica a presente proposição, a qual submetemos à análise e discussão dessa Egrégia Câmara e solicitamos que seja, ao final, transformada em Lei.