Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, a oferecer garantias e dá outras providências. (Programa Pró Transporte - pavimentação e qualificação das vias urbanas)
Sorocaba, 20 de junho de 2013.
SEJ-DCDAO-PL-EX-42/2013
PA nº 19.603/2013
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Temos a elevada honra em submeter à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Dignos Pares, o incluso Projeto de Lei de nº 042, que autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento com a Caixa Econômica Federal - Caixa, e dá outras providências.
Estes recursos são oriundos do PAC 2, liberado através de linha de financiamento dentro do programa Pró-Transporte – Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas – do Ministério das Cidades, tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garantem os deslocamentos de pessoas e cargas nos municípios.
Nesta primeira etapa serão contemplados com pavimentação nova os bairros:
- Jardim Francine – Rua: Protassio de Camargo Sampaio.
- Iporanga 1 – Ruas: Aureliano C. do Nascimento, Euclides C. de Araujo
- Quintais do Imperador 1 – Ruas: Maximiano D. da Silva, Benedito dos Santos, José V. Rodrigues, Felício M. Camargo, Catharina L. Pegoreti, Natale Pasqualini, Miguel penteadura, Orlando Rodrigues Pacheco, Quinze, Sgt. Jairo Martins, João Queiroz, Celso Machado de Araujo, Waldomiro Euzébio Camargo Barros, Carlito de Almeida.
- Quintais do Imperador 2 – Ruas: Emiliano Ramos, Armando Denardi, Nicola Mastrgiovani, Maria E. Francisco, Oswaldo de Abreu, Antonio Caruso, José Carlos do Nascimento.
Também está prevista a execução de serviços de recapeamento asfáltico em diversas vias, de acordo com as diretrizes do programa, sendo:
- Ruas: Rita de Carvalho Monteiro; Alceste Del Cistia; Antonio Roque Rodrigues; Rafael Dias da Silva; Altino Arantes; Alameda Casa Branca; Vicente Matiello; Pedro Wurching e Avenida Gualberto Moreira.
Por todo o exposto, Nobres Vereadores, a Norma que apresentamos reveste-se de relevante interesse público, motivo pelo qual, solicitamos que o presente Projeto seja recebido, apreciado e deliberado por Vossas Excelências de modo a se transformar em Lei, reiterando nossos protestos de elevada estima e consideração, solicitando, ainda, que a sua tramitação ocorra em regime de urgência, conforme estabelecido pela Lei Orgânica do Município.