Lei Ordinária nº 10778/2014 - Texto Anexo

Sorocaba, 16 de janeiro de 2014.

SEJ-DCDAO-PL-EX- 04/2014

Processo nº 12.278/2012

Excelentíssimo Senhor Presidente:

O Projeto de Lei que ora envio a essa Egrégia Casa busca autorização legislativa para permitir que este Poder efetue a doação de imóvel situado na Rua Chile, nº 401, Bairro Barcelona à Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba – URBES.

A URBES é uma Empresa Pública de Direito Privado constituída pela Lei Municipal nº 1.946, de 28 de Fevereiro de 1978, com o nome de Companhia de Desenvolvimento de Sorocaba “CODESO”. Este nome foi usado até 1982, quando foi alterado para Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba – URBES.

No início, a URBES realizava apenas obras de desenvolvimento em áreas urbanas, sendo que o início das atividades se deu em 19 de Dezembro de 1978, e tinha como principal atividade, em sua ficha cadastral, “Indústria de Transformação – Artefatos de Cimento”. Sua Central Operacional funcionava como fábrica e depósito de materiais em geral na Rua Chile nº 401 no Bairro Barcelona. Em 31 de Agosto de 1990, as atividades da Indústria de Transformação – Artefatos de Cimento foram encerradas, porém o prédio continua sendo utilizado como oficinas e depósitos até os dias de hoje.

Em 1986, passou também a administrar financeira e operacionalmente o aterro municipal para prestação de serviços de coleta, transporte e destinação do lixo residencial e industrial. Em 1989, passou a organizar e prestar o serviço público de transporte coletivo urbano, por meio do planejamento, controle e fiscalização, do mesmo modo os serviços de táxi, transporte de escolares e transporte de cargas. Ficou responsável também pelos pontos e abrigos de ônibus e pela realização de obras no sistema viário. O ano 1992 foi muito importante para a Urbes, devido à inauguração dos dois Terminais Urbanos que mudaram a história do transporte na cidade de Sorocaba. Pela qualidade dos seus serviços, em 2006, a empresa ganhou outras atribuições, como a de fiscalização e a operação de trânsito, a fiscalização do transporte fretado, os serviços de apoio a atividades de engenharia de tráfego; o planejamento e a implantação de sinalização; a implantação de centrais de tráfego com monitoramento operacional, Entre as novas atribuições, também estavam à implantação de programas e medidas de educação para o trânsito e inibição da prática de infrações e ainda a gestão do controle e processamento de autos de infração de trânsito.

No ano de 2011 foi marcado pela inauguração de uma Nova Central Operacional onde, além de abrigar os depósitos de materiais e oficinas existentes desde 1978, passou a ser também a nova sede dos Agentes de Trânsito, e outros setores como, Fiscalização e Operações de Trânsito, Manutenção de Próprios, Educação de Trânsito, e, futuramente, receberá as novas instalações da Central de Monitoramento Operacional.

Vale salientar, a importância do imóvel localizado a Rua Chile à sedimentação da Urbes, haja vista que desde a constituição da empresa pública esteve à disposição da mesma, motivo pelo qual foram realizadas várias benfeitorias para contribuição na prestação dos serviços públicos prestados pela URBES.

Estando, dessa forma, justificada a presente proposição, aguardo a transformação do Projeto em Lei, contando com o costumeiro apoio de Vossa Excelência e Dignos Pares, e reitero protestos de elevada estima e consideração.