Altera a redação § 6º do art. 8º da Lei nº 3.185, de 5 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a instituição de impostos, e dá outras providências. (instituição de impostos)
Sorocaba, 16 de abril de 2014.
SEJ-DCDAO-PL-EX- 053/2014
Processo nº 28.966/2013
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar para a apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Dignos Pares o incluso Projeto de Lei, que altera a redação do § 6º do art. 8º da Lei nº 3.185, de 5 de dezembro de 1989.
O art. 8º, § 6º, citado, foi recentemente alterado por meio da Lei nº 10.690, de 27 de dezembro 2013 (PL nº 530/2013), que lhe conferiu a seguinte redação:
“Art. 8º
(...)
§ 6º Para fins de aplicação das alíquotas previstas no parágrafo anterior, serão excluídos os valores concedidos a título de incentivos pelo Governo Federal, Estadual e Municipal.”
Ocorre que mencionado “parágrafo anterior” (§ 5º) não trata das alíquotas. Estas estão previstas no § 1º do art. 8º da Lei nº 3.185, de 5 de dezembro de 1989, com redação dada pela Lei nº 10.690, de 27 de dezembro de 2013.
Ou seja, por um lapso, a norma aprovada fez remissão a dispositivo errado.
Assim, no objetivo de corrigir esse equívoco, sobretudo para fins de evitar discussões sobre a aplicação do § 6º do art. 8º da lei, é que apresentamos o presente projeto de lei, esperando total apoio do plenário na sua aprovação.
Tal qual já ocorrera por ocasião do envio do PL nº 530/2013, reiteramos a solicitação de tramitação sob o REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 44, § 1º, da Lei Orgânica Municipal.