Fixa o novo piso salarial dos servidores da Administração Pública do município de Sorocaba, dispõe sobre o adicional de insalubridade e dá outras providências.
ANEXO I
Quadro Permanente da
Prefeitura Municipal de Sorocaba
CARGO | CLASSE |
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO | AD07 |
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO I | AD07 |
ASSISTENTE DE ALMOXARIFE | AD07 |
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO II | AD07 |
DESENHISTA COPISTA | AD07 |
SERVENTE | OP07 |
VIGIA | OP07 |
ZELADOR | OP07 |
ABASTECEDOR DE VEÍCULO | OP07 |
AUXILIAR DE SERVIÇOS | OP07 |
INSPETOR DE ALUNOS | OP07 |
JARDINEIRO | OP07 |
OPERADOR DE UTILIDADES | OP07 |
TRATADOR DE ANIMAIS | OP07 |
ANEXO II
Quadro Permanente do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - SAAE
CARGO | CLASSE |
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO | AD07 |
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO I | AD07 |
ASSISTENTE DE ALMOXARIFE | AD07 |
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO II | AD07 |
DESENHISTA COPISTA | AD07 |
SERVENTE | OP07 |
VIGIA | OP07 |
ZELADOR | OP07 |
CONSERVADOR DE ESGOTO | OP07 |
JARDINEIRO | OP07 |
ANEXO III
Quadro Permanente da
Fundação de Seguridade Social dos Servidores
Públicos Municipais de Sorocaba - FUNSERV
CARGO | CLASSE |
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO | AD07 |
Sorocaba, 29 de abril de 2014.
SEJ-DCDAO-PL-EX- 59/2014
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que fixa o novo piso salarial dos servidores da Administração Pública do Município de Sorocaba, dispõe sobre o adicional de insalubridade e dá outras providências.
A presente propositura, que contou com a participação de representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, decorre de estudos voltados à revalorização dos vencimentos dos profissionais envolvidos e tem por objetivo atualizar o valor do piso salarial dos servidores ocupante dos cargos descritos nos anexos do Projeto de Lei.
Por ser decorrente de imposição constitucional, a alteração de que trata o Projeto de Lei, não atingirá os demais níveis de vencimento da Administração Pública Municipal, que permanecem nos mesmos patamares de valores.
Os cargos indicados nos Incisos I e II, do § 1º, do art. 1º, da propositura tiveram alterado o valor dos respectivos vencimentos, para fins de igualar ao piso salarial, sem que houvesse a necessidade de reclassificá-los.
O projeto em apreço dispõe, ainda, sobre o adicional de insalubridade devido aos servidores. Não houve mudança na regra do cálculo, o que se pretende é apenas consolidar a legislação desse adicional.
Ressalto que a concretização desta proposta vem ao encontro da política implantada pelo atual governo, consistente na valorização dos servidores públicos, permitindo manter o atual quadro funcional que, muitas vezes, por falta de perspectiva, migra para outras esferas públicas ou para a iniciativa privada.
Solicitamos, outrossim, que o procedimento em tela tramite em REGIME DE URGÊNCIA, conforme autoriza a Lei Orgânica do Município de Sorocaba.