Autoriza o município de Sorocaba a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo para implantação do Programa de Modernização de Bibliotecas Públicas Municipais e dá outras providências.
Sorocaba, 27 de maio de 2014.
SEJ-DCDAO-PL-EX- 068/2014
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Na última sexta-feira, no final da tarde, a Secretaria Municipal da Cultura recebeu a notícia de que o Município de Sorocaba havia sido selecionado para participar do Programa de Modernização de Bibliotecas Públicas Municipais vinculadas ao sistema estadual de Bibliotecas Públicas – SISEB para ampliação e modernização da biblioteca infantil promovido pelo Estado de São Paulo.
Por força desse Convênio, o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura, repassará R$ 100.000,00 ao Município, cabendo a este apenas a contrapartida de designar um servidor exclusivamente para atender a biblioteca infantil.
Em princípio não haveria necessidade de autorização legislativa, uma vez que no caso não haverá contrapartida financeira por parte da municipalidade, a afastar aplicação da Lei Municipal nº 9.688, de 20 de julho de 2011.
No entanto, tal aprovação legislativa se faz necessária por força de exigência da Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo, que impõe a prévia autorização do Legislativo como condição para subscrição do Convênio.
Ocorre que não obstante o Município de Sorocaba tenha recebido a notícia da pré-seleção na última sexta-feira, no final da tarde, o prazo para envio de toda documentação, da qual só falta cópia da Lei autorizativa, encerra-se no próximo dia 30/05/2014.
Daí porque solicitamos a compreensão dos nobres parlamentares para que o presente Projeto tenha tramitação