Autoriza o Poder Executivo a conceder, Bolsa Auxílio Moradia, Bolsa Auxílio Alimentação e Bolsa Auxílio Transporte aos médicos intercambistas vinculados ao Programa Mais Médicos e dá outras providências.
Sorocaba, 5 de junho de 2014.
SEJ-DCDAO-PL-EX- 75/2014
Processo nº 13.820/2014
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Dignos Pares, o incluso Projeto de Lei, que autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a conceder Bolsa complementar aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013 e pela Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013, alterada pela Portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014.
A nossa solicitação se fundamenta na adesão efetivada pelo Município de Sorocaba ao Programa Mais Médicos do Governo Federal, onde de acordo com a legislação pertinente à matéria, os Municípios deverão assegurar aos médicos participantes, moradia, alimentação e transporte.
Considerando que a Portaria Interministerial nº 30, de 12 de Fevereiro de 2014, estabeleceu como referência os valores mínimo e máximo de R$
R$ 2.500,00 mensais para custeio de moradia,
R$ 500,00 mensais para custeio de alimentação,
R$ 138,60 mensais para custeio de transporte.
Estando dessa forma plenamente justificada a presente proposição e, certos de podermos contar com o indispensável apoio dessa Colenda Câmara para a transformação do Projeto em Lei, reiteramos à Vossa Excelência e Nobre Pares, nossos protestos da mais elevada estima e consideração, solicitando ainda, que a sua tramitação ocorra