Revoga o parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 4.458, de 6 de dezembro de 1993, que dispõe sobre concessão de auxílio às Entidades Beneficentes, Assistenciais Mantenedoras de Creches, bem como àquelas que realizam trabalhos com crianças e adolescentes e á outras providências.
JUSTIFICATIVA:
A revogação do referido parágrafo é necessária visto que algumas creches que mantém convênio com o município atendem grande número de crianças e o limite de subvenção através de um teto não permite contemplar as despesas necessárias para o devido funcionamento, desta forma obriga que a Prefeitura limite o número de crianças a serem atendidas nestas unidades, mesmo que as mesmas tenham capacidade de atender um maior número de crianças.
Este fato agrava ainda mais o déficit de vagas oferecidas à população carente em nosso município, há ainda questões relacionadas a inflação que aumenta o custo operacional e reajuste salarial, a manutenção deste teto obriga que se reduzam o número de crianças atendidas para adequar financeiramente as despesas e os valores repassados pela Prefeitura.