Altera a redação da ementa da Lei nº 10.844, de 28 de maio de 2014, que desafeta bem de uso comum do povo Área Verde I e II do Loteamento “Centro Empresarial Sorocaba”, inclui artigos à mesma Lei e dá outras providências.
SEJ-DCDAO-PL-EX- 098/2014
(Processo nº 18.683/2014)
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Dignos Pares, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alteração da ementa da Lei nº 10.844, de 28 de Maio de 2014, que desafeta bem de uso comum do povo Área Verde I e II do Loteamento “Centro Empresarial Sorocaba”, inclui artigos à mesma Lei e dá outras providências.
Nos termos da citada Lei, imóveis de propriedade desta municipalidade localizados no Loteamento “Centro Empresarial Sorocaba” foram desafetados do rol dos bens de uso comum, passando a integrar o rol dos bens especiais. Observa-se assim, que por essa Legislação houve apenas e tão somente a desafetação, quando na realidade a intenção efetiva é a desafetação e a doação dos imóveis ao SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, para que possa aquela Autarquia proceder à ampliação da ETE S1 (Estação de Tratamento de Esgoto Sorocaba 1).
Acreditando que houve um lapso quando do envio do Projeto de Lei anterior, faz-se necessário o encaminhamento do presente Projeto a fim de se alterar a ementa da Lei nº 10.844, de 28 de maio de 2014, bem como, incluir artigos na mesma, possibilitando a doação dos imóveis à Autarquia e constar as exigências para a posterior lavratura da competente escritura.
Estando plenamente justificada a presente proposição, a qual certamente merecerá a acolhida dessa Digna Casa de Leis, é que conto com o costumeiro apoio dessa Colenda Casa, na sua transformação em Lei.