Lei Ordinária nº 11100/2015 - Texto Anexo

Autoriza o Município de Sorocaba a celebrar Convênio com a União, com vistas ao funcionamento de Cartórios Eleitorais no Município e dá outras providências.
Promulgação: 13/05/2015
Tipo: Lei Ordinária

Sorocaba, 30 de janeiro de 2014.

SEJ-DCDAO-PL-EX- 09/2014

Processo nº 4.381/2013

 

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Em 2012 encerrou-se o Convênio existente entre o Município de Sorocaba e a União, por intermédio dos Cartórios Eleitorais desta comarca.

Visando restabelecer o referido Convênio, e em atendimento à Lei Municipal nº 9.688, de 20 de julho de 2011, é que encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Casa de Leis, esperando o total apoio do Plenário na sua aprovação.

Solicitamos, outrossim, que o procedimento em tela tramite em regime de URGÊNCIA, conforme autoriza a Lei Orgânica do Município de Sorocaba.