Dispõe sobre a alteração de súmula de atribuições, extinção e transformação de cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Sorocaba e dá outras providências.

Promulgação: 26/05/2015
Tipo: Lei Ordinária

ANEXO I

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA – QUADRO PERMANENTE

QUADRO DE CARGOS DE CONFIANÇA – PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

JORNADA

SEMANAL (h)

CLASSE

SALARIAL

Assistente de Gabinete N/I

59

40

CS3A

Assistente de Gabinete N/II

42

40

CS5

Assessor de Comunicação N/I

07

40

CS4

Assessor de Comunicação N/II

07

40

CS5

Assessor de Governo

02

40

CS8

Assessor de Secretário

40

40

CS7

Assessor Jurídico

05

40

CS8

Corregedor

05

40

CS7

Secretária Executiva*

01

40

CS6 CS7

* (Alterado pela Lei nº 11.170/2015)

 

ANEXO II

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA – TOTAL DE CARGOS

 

Cargos

De

Para

ASSISTENTE DE GABINETE N/I

00

59

ASSISTENTE DE GABINETE N/II

00

42

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO N/I

00

07

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO N/II

00

07

ASSESSOR DE GOVERNO

01

02

ASSESSOR DE SECRETÁRIO

00

40

ASSESSOR JURÍDICO

02

05

CORREGEDOR

05

05

SECRETÁRIA EXECUTIVA

00

01

TOTAL

08

168

 

ANEXO III

 

A - SÚMULAS DE ATRIBUIÇÃO E REQUISITOS PARA CARGOS COMISSIONADOS

 

CARGOS

SÚMULAS

REQUISITOS

Provimento

Assistente de Gabinete N/I

§     Realizar atividades de nível médio para atendimento das necessidades da administração, realizando tarefas que envolvam o assessoramento aos agentes políticos em processos administrativos;

§     Realizar tarefas de assessoramento aos órgãos da Administração Direta para o exercício das atividades-meio, compreendendo a pesquisa, análise, planejamento, implantação e coordenação de trabalhos e a transmissão de determinações, norma e procedimentos de ordem superior;

§     Participar de equipes, comissões e grupos de trabalho;

§     Prestar assistência aos Secretários Municipais, diretores, chefes e assessores, quando solicitados ou designados, além de outras atividades de complexidade compatível e que venham a ser determinadas pela autoridade superior.

 

Ensino Médio Completo

 

Não

Exclusivo

Assistente de Gabinete N/II

§     Realizar atividades de nível superior para atendimento das necessidades da administração, realizando tarefas que envolvam o assessoramento aos agentes políticos em processos administrativos;

§     Realizar atividades de assessoramento, chefia ou coordenação dos órgãos da Administração Direta para satisfação da atividade-meio;

§     Realizar estudos de natureza técnica sobre assuntos que envolvam a administração, visando ao aperfeiçoamento de rotinas, métodos, normas, etc;

§     Colaborar na proposição de normas referentes a deveres, responsabilidades, direitos e vantagens, de acordo com a legislação vigente no âmbito da administração, compreendendo a pesquisa, análise, planejamento, implantação e coordenação de trabalhos, bem como transmitindo determinações, normas e procedimentos de ordem superior;

§     Participar de equipes, comissões e grupos de trabalho para os quais for indicado;

§     Prestar assistência aos Secretários Municipais, diretores, chefes e assessores, quando solicitados ou designados, além de outras atribuições de complexidade compatível e que venham a ser determinadas pela autoridade superior.

Ensino Superior Completo

Não

Exclusivo

Assessor de Comunicação N/I

 - Dar suporte à área de comunicação para criar rede de divulgação em vários órgãos de imprensa, verificando a necessidade de publicidade;

- Analisar o material publicitário existente e a possibilidade de incrementar e ou melhorar os mesmos, para decidir sobre as políticas, normas e medidas de ações a serem propostas;

- Ter aproximação com os veículos de imprensa para divulgação de notícias e informações de interesse público;

- Preparar material jornalístico, divulgando projetos e realizações da administração para conhecimento da sociedade;

- Prestar suporte para as diversas Secretarias, verificando a produção de textos, convocação da imprensa, agendamento de entrevistas junto às mídias existentes na cidade e região;

§     Executar outras tarefas inerentes ao seu cargo.

Ensino Superior Completo nas áreas de Comunicação ou Administração

Não

Exclusivo

Assessor de Comunicação N/II

- Selecionar, diariamente, notícias de interesse da Administração Pública veiculadas através da mídia impressa (jornas e internet), agrupando-as posteriormente em uma sinopse;

- Gravar os principais telejornais, informando ao Chefe do Gabinete qualquer ocorrência de interesse da Prefeitura de Sorocaba;

- Divulgar informações institucionais ou referentes à atuação da Prefeitura, enviando informativos por e-mail ou fax, para os profissionais da imprensa;

- Assessorar o Prefeito na elaboração e formulação da estratégia de comunicação da Prefeitura de Sorocaba, propondo as alternativas existentes;

- Supervisionar a elaboração de Boletins Informativos ou outras publicações da Prefeitura;

- Dirigir a edição do jornal (semanário) do “Município de Sorocaba” e sua distribuição.

- Executar outras funções inerentes ao seu cargo, de acordo com seu superior imediato.

Ensino Superior Completo na área de Comunicação

Não

Exclusivo

Assessor de Governo

- Assessorar diretamente o Chefe de Gabinete, no acompanhamento dos programas de governo junto às Secretarias, auxiliando-o nas relações oficiais, sociais e políticas no âmbito do município e fora da lei;

- Assessorar Secretaria Executiva de PPPs, no controle dos contratos de Parceria Público Privada firmados pela Administração Pública Municipal;

- Apoiar o Conselho Gestor na estruturação e modelagem dos projetos de PPP;

- Apoio e análise de Procedimento de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada – MIP;

- Apoiar a Secretaria Executiva de PPPs nas diversas atividades relativas às PPPs, emitindo pareceres e elaborando relatórios sobre a execução de contratos.

Ensino Superior

Não

Exclusivo

Assessor de Secretário

- Realizar atividades de nível superior para atendimento das necessidades da Administração superior, da atividade-meio e da atividade-fim da Prefeitura de Sorocaba, realizando tarefas que envolvam o assessoramento em processos administrativos;

- Participar na elaboração, supervisão, orientação, coordenação, planejamento, criação, controle, execução, análise e avaliação de qualquer atividade que implique aplicação dos conhecimentos da sua área;

- Coordenar os estudos e acompanhar o desenvolvimento de projetos de estruturação e reorganização dos serviços; apresentar propostas de modernização de procedimentos, objetivando maior dinamização dos trabalhos na respectiva Secretaria;

- Executar ações inerentes a sua área de formação básica; assessorar, na respectiva Secretaria, a capacitação de recursos humanos;

- Articular-se com as demais autoridades municipais, visando ao bom desempenho de suas funções e dos demais integrantes do quadro de pessoal;

- Atuar nas esferas da atividade-meio e atividade-fim, executando, quando designado para tanto, as atribuições inerentes a outros cargos;

- Fornecer dados estatísticos das atividades do setor onde atua; preparar relatórios e manter atualizado o material informativo, de natureza técnica, diretamente relacionado com as atividades desenvolvidas;

- Prestar assessoria e/ou consultoria dos órgãos da Prefeitura em assuntos relacionados a sua área de atuação ou outra para a qual for designado;

- Elaborar, individualmente ou integrando equipes multiprofissionais, documentos básicos para fixação de normas técnicas visando a melhoria da qualidade dos serviços;

- Emitir manifestação sobre matéria de sua área de atuação básica;

- Executar outras atividades com o cargo exercido.

Ensino Superior Completo

Não

Exclusivo

Secretária Executiva

- Assessorar o Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas funções, atendendo pessoas (munícipes e autoridades), gerenciar informações; elaborar documentos;

- Controlar correspondência física e eletrônica;

- Organizar eventos e viagens; supervisionar equipes de trabalho;

- Gerir suprimentos do Gabinete do Chefe do Poder Executivo;

- Arquivar documentos físicos/eletrônicos, auxiliando na execução de suas tarefas e em reuniões;

- Executar outras funções inerentes ao seu cargo, de acordo com seu superior imediato.

Ensino Superior Completo

Não

Exclusivo


Sorocaba, 16 de março de 2015.

SEJ-DCDAO-PL-EX- 028/2015 - Substitutivo

Processo nº 4.851/2015

 

Excelentíssimo Senhor Presidente

Tenho a honra de submeter à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração de súmula de atribuições, extinção e transformação de cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Sorocaba e dá outras providências.

O presente substitutivo tem por objetivo corrigir falhas materiais constatadas após o envio do PL nº 33/2015 a esta Casa de Leis, sem ocasionar qualquer alteração na essência da proposta, nem implicar em aumento das despesas inicialmente previstas.

A primeira correção se fez necessária para deixar expresso que se pretende ver extintos 40 (quarenta) cargos de Assessor Técnico (inciso V, do art. 3º), diante da reformulação dos cargos comissionados. A segunda correção se faz necessária no total de cargos constantes da planilha do Anexo II.

No mais, reiteramos os motivos expostos na mensagem que acompanhou o envio do Projeto de Lei, que se justificou em face do inegável benefício que trará à Administração, pois contribuirá na melhoria do processo gerencial da Administração Municipal.

Solicitamos, outrossim, que o procedimento em tela tramite em REGIME DE URGÊNCIA, conforme autoriza a Lei Orgânica do Município de Sorocaba.

Aguardamos, portanto, o apoio dessa Ilustre Casa no sentido de transformar o presente Projeto em Lei, reiterando nossos protestos de estima e apreço.