Lei Ordinária nº 11192/2015 - Texto Anexo

Institui o crédito de minutos pagos e não utilizados nos estacionamentos privados na forma que especifica e dá outras providências.
Promulgação: 13/10/2015
Tipo: Lei Ordinária

JUSTIFICATIVA:

Vê-se na cidade de Sorocaba uma disponibilidade ínfima de vagas de estacionamento para veículos em vias públicas, o que torna necessário que o cidadão recorra à estacionamentos privados que tendem a cobrar preços elevados para utilização de espaço. Os preços variam, normalmente, de acordo com o tempo que o consumidor deixa seu automóvel estacionado.

O usuário, que paga o valor integral do período pré-definido, por muitas vezes não o utiliza inteiramente. Este Projeto de Lei visa criar um banco de crédito de horas pagas, mas não utilizadas nos estacionamentos da cidade, com o intuito de garantir os direitos do consumidor, que hoje paga por um serviço não completamente utilizado, e também de favorecer os estacionamentos, que ao garantir um período a mais aos consumidores, criam um grau de fidelidade com o cliente.