Dá redação ao art. 1° da Lei Municipal n° 10.731, de 26 de fevereiro de 2014 e dá outras providências (sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas).
JUSTIFICATIVA:
Esta proposição visa resgatar o art. 1º, a concordância e a eficácia do Projeto de Lei nº 382/13, de autoria do Prefeito Municipal, que sofreu emenda e posteriormente ADIN.