Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências.
SAJ-DCDAO-PL-EX- 047/2018
Processo nº 5.540/2018-SAAE
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar à apreciação e deliberação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências.
O Projeto associado a esta operação é chamado de “Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Sorocaba”, que tem como objetivo principal a ampliação dos sistemas de tratamento de esgoto da cidade, incluindo as Estações de Tratamento de Esgoto e as redes coletoras, aumentando a capacidade total de tratamento do Município, abrangendo regiões atualmente não atendidas com a coleta e afastamento do esgoto e, consequentemente, melhorando de forma imensurável a qualidade de vida da população.
Este Projeto faz parte do Programa AVANÇAR CIDADES: SANEAMENTO PARA TODOS, sendo que o valor de crédito a ser contratado será de R$ 81.927.397,16 (oitenta e um milhões, novecentos e vinte e sete mil, trezentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos), no âmbito nos termos da Resolução CMN nº 2.827/2001.
Por todas as razões aqui expostas, entendo estar devidamente justificado o presente Projeto de Lei e conto com o costumeiro apoio de Vossa Excelência e D. Pares no sentido de transformá-lo em Lei, solicitando ainda que sua apreciação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, na forma disposta na Lei Orgânica do Município.