Dispõe sobre a alteração na Tabela de Serviços Tributados Através de Alíquotas Fixas e dá outras providências.
TABELA "A"
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TABELA DE SERVIÇOS TRIBUTADOS ATRAVÉS DE ALÍQUOTAS FIXAS
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| | QTIDADE |
| SERVIÇOS DE : | U.F.M.S |
| | ANUAL |
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|1 - PROFISSIONAIS LIBERAIS DE CARREIRA UNIVERSITÁRIA: | |
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| A - FORMAÇÃO ACADEMICA EM CURSO DE 06 (SEIS) ANOS.....................................................................| 400 |
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| B - FORMAÇÃO ACADEMICA EM CURSO DE 05 (CINCO) ANOS E DE 04 (QUATRO) ANOS..............................................| 300 |
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| C - DEMAIS CARREIRAS UNIVERSITÁRIAS...................................................................................| 200 |
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|2 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DAS ATIVIDADES DE: | |
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|Técnicos de nível médio em geral, Protéticos, Despachantes, Representantes e Agentes Avaliadores, Decoradores, Corretores,| |
|Leiloeiros, Modistas, Peritos, Analistas de Laboratório, Professores, Projetistas, Calculistas, Administradores de bens e | 150 |
|negócios não compreendidos no item anterior, Agentes de Propriedades Artística, Literária ou Industrial, Auxiliar de En - | |
|fermagem, Instrutores, Esteticistas e Pedicuros. | |
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|3 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DAS ATIVIDADES DE: | |
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|Mecânicos, Funileiros, Afiadores. Serralheiros, Relojoeiros Instrutores Ourives, Consertadores de Objetos, Alfaiates, Car-| |
|pinteiros, Marceneiros, Montadores, Tapeceiros, Fotógrafos, Desenhistas, Guias Turísticos, Intérpretes,Tradutores,Garçons,| 40 |
|Massagistas, Pedreiros, Pintores, Encanadores, Eletrecistas, Motoristas de Transportes Municipal, Cobradores,Datilógrafos,| |
|Atendentes de Enfermagem, Artesões, Barbeiros, Cabalereiros, Depiladores, Manicures, Costureiros, Bordadeiros,Jardineiros,| |
|Sapateiros, Vidraceiros e Vendedores Ambulantes. | |
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|4 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DAS ATIVIDADES DE: | |
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|Professor de Pré-escola, 1º e 2º Graus, com ou sem formação universitária, mas enquanto no exercício das atividades nesses| 0 |
|graus do Ensino; Pescador, Guarda Noturno, faxineiro, Vendedor de Bilhetes de Loterias, Lavador. | |
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|5 - OUTROS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS NÃO COMPREENDIDOS NOS ÍTENS ANTERIORES | 80 |
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