Altera disposições da Lei nº 5.611, de 26 de março de 1998 e dá outras providências. (Cria os cargos de Assistentes de Comunicação, alterando a Lei nº 5.388, de 06 de junho de 1997)
ANEXO I
Cargo: Assessor Legislativo
Quantidade: 02
Provimento: em comissão
Requisitos do cargo: nível universitário, desenvolvimento ou conclusão do curso de Administração Pública Municipal e/ou comprovada experiência do servidor nunca por período inferior a três anos, no cargo ou na função.
Salário base: R$ 2.084,22
Carga horária: 40 horas semanais