Dispõe sobre a extinção dos cargos de Auxiliar de Gabinete e Auxiliar de Gabinete I e criação dos cargos de Assistente Parlamentar e Assistente Parlamentar I e dá outras providências.
ANEXO I - SÚMULA DE ATRIBUIÇÕES
CHEFE DE GABINETE: Chefiar o Gabinete do Vereador; fazer contatos com a Prefeitura Municipal e outros órgãos; fazer pesquisa de dados e da Legislação em vigor a fim de subsidiar as proposituras dos Vereadores; fazer acompanhamento dos Projetos de Lei e Requerimentos; representar o Vereador, quando necessário, em reuniões e outros compromissos, dirigir o veículo oficial do gabinete.
ASSISTENTE PARLAMENTAR I / ASSESSOR PARLAMENTAR: Prestar serviços de assessoria aos vereadores, dirigir o veículo oficial do gabinete, acompanhar o Vereador em todas as tarefas relacionadas com o expediente do Gabinete. (Cargo transformado em Assessor Parlamentar pela Lei nº 9.647/2011)
ASSISTENTE PARLAMENTAR / ASSESSOR PARLAMENTAR: Prestar serviços de assessoria aos vereadores, dirigir o veículo oficial do gabinete, acompanhar o Vereador em todas as tarefas relacionadas com o expediente do Gabinete. (Cargo transformado em Assessor Parlamentar pela Lei nº 9.647/2011)
ASSESSOR PARLAMENTAR: Assessorar politicamente o Vereador, acompanhando-o, sempre que determinado, em visitas, diligências e eventos. Realizar com o Vereador todos os trabalhos externos junto à comunidade e órgãos públicos, estabelecendo o intercâmbio de informações e reivindicações da população que deverão orientar e oferecer subsídios no encaminhamento dos trabalhos. Elaborar Projetos de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativo, bem como Emendas a estes; Indicações; Moções e Requerimentos, dentre outros, sempre atendendo as diretrizes político-partidárias estabelecidas. Manter um comprometimento político-partidário com o Vereador que assessora, bem como manter fidelidade às diretrizes estabelecidas. Dirigir o veículo oficial do gabinete sempre que necessário. Praticar outras atividades compatíveis com o cargo. (Redação dada pela Lei nº 11.596/2017)
ANEXO II
Denominação do Cargo | Quant | Provimento | Jorn./hs Semanais | Salário Base | Gratif. % | Requisitos do Cargo |
1. |
| em comissão | CC | 1.200,00 | 40 | Ensino fundamental completo |
2. |
| em comissão | CC | 1.200,00 | 40 | Ensino fundamental incompleto |
3.Chefe de Gabinete | 21 | em comissão | CC | 1.500,00 | 40 | Nível médio - 2º Grau |