Lei Ordinária nº 8348/2007 - Texto Anexo

ANEXO I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

GESTOR ADMINISTRATIVO

Súmula de Atribuições:
- Desenvolver atividades de controle interno/externo incluindo auditorias e análise de processos, apresentar pareceres em situações que exijam conhecimento de natureza administrativa e organizacional.
- Auxiliar na implantação de programas e projetos na sua área de atuação.
- Promover estudos de racionalização e controle.
- Emitir relatórios e planilhas para subsidiar e implementar ações de melhoria de gestão.
- Coordenar equipe de trabalho afeta à sua área de atuação
- Executar tarefas afins e outras que lhe forem determinadas.

Amplitude de Vencimentos: vencimento padrão de R$ 1.854,36
Grupo Ocupacional: AD 16
Requisitos: Nível Superior completo e informática - editor de texto e planilha.
Forma de Provimento: concurso público de ingresso.
Quantidade: 50
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais

TÉCNICO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO

Súmula de Atribuições:
-Executar atividades de suporte à gestão dos processos administrativos, conforme procedimentos, normas e necessidades das diferentes áreas de atuação e unidades de atendimento
- Atender e orientar o público, interno e externo, prestando informações, recebendo e encaminhando correspondências de acordo com as atividades desenvolvidas;
- Proceder pesquisas, registrando e elaborando relatórios e planilhas, referentes a sua área de atuação.
- Orientar sempre trabalhos na execução de tarefas rotineiras;
- Executar outras tarefas afins.

Amplitude de Vencimentos: vencimento padrão de R$ 989,04
Grupo Ocupacional: AD 10
Requisitos: Ensino Médio e informática - editor de texto e planilha.
Forma de Provimento: concurso público de ingresso.
Quantidade: 150 250 300 (Alterado pelas Leis nºs 9.573/11 e 10.590/13)
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais

AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA I

Súmula de Atribuições:
-Executar, sob supervisão, as tarefas relativas ao controle da população de vetores e reservatórios de doenças, envolvendo uso de agentes químicos, físicos e biológicos; executar a captura de animais domésticos, cuidando de animais sob a guarda da SES; participar das atividades educativas em vigilância e executar vacinações em animais; dirigir veículos oficiais e usar uniforme quando determinado.

FISCAL DE SAÚDE PÚBLICA

Súmula de Atribuições:
-Fiscalizar, o cumprimento das leis pertinentes e posturas municipais que regulam as condições sanitárias, de higiene, de controle de vetores, de animais domésticos, na manipulação e comercialização de produtos e serviços; participar de atividades educativas em vigilância; garantir o cumprimento da legislação através de procedimentos de orientação, notificação, multa, interdição de estabelecimentos, dirigir veículos oficiais e usar uniforme quando determinado.

Requisitos: Ensino Superior, informática - editor de texto e planilha, carteira de motorista

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO

Requisitos: Ensino Médio e informática - editor de texto e planilha.

MOTORISTA ESPECIALIZADO MOTORISTA (Renomeado pela Lei nº 9.573/11)

Súmula de Atribuições:
- Executar, sob orientação, os serviços relativos à condução de automóveis, ambulâncias e utilitários, para transporte de passageiros e cargas, tanto no perímetro urbano, como em viagens intermunicipais e interestaduais, segundo as normas de operação dos mesmos e a legislação de trânsito; transpor pacientes para atendimentos nos postos municipais ou de outros municípios, ou destes para a residência dos mesmos auxiliando seu embarque e desembarque e zelando por sua segurança; auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida; operar os equipamentos de apoio das ambulâncias, inclusive o sistema de rádio; realizar o transporte de pequenas cargas no município e em viagens intermunicipais, examinando ordens de serviços, controlando as mercadorias e outros; conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo, para certificar-se de suas condições de funcionamento, zelando por sua manutenção e conservação; comparecer, atuando ética e dignamente, ao seu local de trabalho, conforme escala de serviço predeterminada, e dele não se ausentar até a chegada do seu substituto.

Executar, sob orientação, os serviços relativos à:

- condução de veículos oficiais e outros veículos sob a responsabilidade da municipalidade a tração automotor de passageiros, carga, misto, tração, especial e emergência de categoria oficial, para transporte de volumes, cargas, passageiros ou transportes de pacientes de ordem geral para atendimento aos serviços públicos em geral e outros afins, às entidades de saúde, entidades municipais ou de outros municípios ou para a residência dos mesmos auxiliando seu embarque, desembarque e zelando pela sua segurança;

- operar  equipamentos instalados nos veículos oficiais e sob a responsabilidade da municipalidade, como: sistema de rádio comunicação, guindastes hidráulicos, bombas de alta pressão, sistemas de sucção, etc., dirigindo e manipulando seus comandos e conduzindo segundo as regras de transito, esperando-os em pontos determinados e auxiliando-os em embarque para conduzi-los aos locais desejados;

- examinar ordem de serviço bem como entregar ou recolher documentos e volumes, conforme ordem de serviço;

- zelar pela documentação dos volumes e veículos;

- dar cumprimento as ordens estabelecidas tanto no perímetro urbano como em viagens intermunicipais de interestaduais;

- vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, água, óleo do Carter, testando freios e parte elétrica, para certificar-se de suas condições de funcionamento, zelando por sua manutenção e conservação;

- preencher relatórios específicos de controle, registrando as ocorrências e informações que lhe forem determinados;

- executar quaisquer outras atividades correlatas.

- comparecer, atuando ética e dignamente, ao seu local de trabalho, conforme escala de serviço predeterminada, e dele não se ausentar até a chegada do seu substituto.

- Seguir as regras do Código Brasileiro de Transito em vigência, com habilitação especifica e atualizada. (Súmula do cargo de motorista alterada pela Lei nº 9.573/11)

Requisitos: - Ensino Médio
- Habilitação profissional como motorista de veículos de transporte de pacientes, de acordo com a legislação em vigor (Código Nacional de Trânsito) tendo a Carteira Nacional de Habilitação Categoria "D"

ANEXO I - ADMINISTRAÇÀO AUTÁRQUICA

OPERADOR DE TELEMETRIA

Súmula de Atribuições:
- Acompanhar continuamente o sistema de abastecimento de água e de esgoto do município, através do sistema de telemetria, verificando os níveis máximos e mínimos dos reservatórios de água, ligando e desligando bombas, abrindo e fechando registros, sempre que houver necessidade. Verificar eventuais problemas e defeitos que ocorrem no sistema e comunicar a equipe responsável pela manutenção. Elaborar relatórios diários dos níveis de água para o controle interno.
- Executar tarefas afins.

Amplitude de Vencimentos: vencimento padrão de R$ 726,84 (Ver Lei nº 10.855/2014)
Grupo Ocupacional: AD 05 OP 07 (Alterado pela Lei nº 10.129/2012)
Requisitos: Ensino Médio Completo e informática - editor de texto e planilha.
Forma de Provimento: concurso público de ingresso.
Quantidade: 06
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais

TÉCNICO EM MECÂNICA

Súmula de Atribuições:
- Analisar, acompanhar e fiscalizar obras/empreendimentos/obras mecânicas; controlar a aplicação de materiais e a medição de serviços técnicos específicos; elaborar orçamentos e quantitativos de materiais;
- Executar manutenção preventiva e corretiva, consertos regulagem e recondicionamento em aparelhos/equipamentos mecânicos; atuar tecnicamente nos projetos de instalações e montagens mecânicas e no controle da qualidade de serviços executados; realizar serviços de calibração e aferição de aparelhos/equipamentos; realizar cadastro técnico dos equipamentos.
- Elaborar projetos, orçamentos e acompanhamento e controle de obras mecânicas; elaborar cadastramento informatizado de dados e de outros mapas temáticos para confecção de projeto; realizar inspeção de materiais de saneamento em geral e de materiais mecânicos, aplicados em obras dos sistemas de abastecimento de água ou coleta e tratamento de esgoto. Executar tarefas afins.

Amplitude de Vencimentos: vencimento padrão de R$ 1.257,71
Grupo Ocupacional: AD 12 OP 14 (Alterado pela Lei nº 10.129/2012)
Requisitos: Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Manutenção Geral, com registro no respectivo Conselho; Carteira Nacional de Habilitação - categoria "B"
Forma de Provimento: concurso público de ingresso.
Quantidade: 02 05 (Alterado pela Lei nº 9.573/11)

Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais

TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA

Súmula de Atribuições:
- Analisar, acompanhar e fiscalizar obras e empreendimentos; controlar a aplicação de materiais e a medição de serviços técnicos específicos; elaborar orçamentos e quantitativos de materiais; acompanhar a aplicação e o atendimento às orientações e condições de segurança, exigidas na instalação de equipamentos elétricos.
- Executar inspeção de materiais de saneamento em geral e de materiais elétricos, aplicados em obras dos sistemas de abastecimento de água ou coleta e tratamento de esgoto; desenvolver manuais de especificações técnicas de materiais em geral.
- Executar manutenção preventiva e corretiva, consertos regulagem e recondicionamento em aparelhos/equipamentos; atuar tecnicamente nos projetos de instalações e montagens eletromecânicas e no controle da qualidade de serviços executados; realizar serviços de calibração e aferição de aparelhos/equipamentos.
- Executar projetos, manutenção em sistemas elétricos, redes estruturadas e de telefonia e controlar a qualidade em instalações elétricas, redes e equipamentos; inspecionar equipamentos e componentes de condicionamento de energia.
- Executar manutenção em sistemas de automação; desenvolver, executar e controlar as atividades de caráter técnico referente à manutenção e aperfeiçoamento de instalações elétricas de edificações, máquinas, motores, aparelhos e outros equipamentos elétricos, utilizando instrumentos e métodos adequados. Dirigir veículos quando necessário. Executar tarefas afins.

Amplitude de Vencimentos: vencimento padrão de R$ 1.257,71
Grupo Ocupacional: AD 12 OP 14 (Alterado pela Lei nº 10.129/2012)
Requisitos: Ensino Médio Completo, Curso Técnico em Eletrotécnica e Carteira Nacional de Habilitação - categoria "B"
Forma de Provimento: concurso público de ingresso.
Quantidade: 02 05 (Alterado pela Lei nº 9.573/11)

Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais

AJUDANTE DE MANUTENÇÄO DE VEÍCULOS

Súmula de Atribuições:
- Executar, sob supervisão, os serviços auxiliares e de apoio a profissionais especializados na área de manutenção de veículos (mecânico, pintor de veículos, eletricista de veículos, funileiro, mecânico de máquinas pesadas) que exijam habilidade manual e conhecimentos elementares e específicos das tarefas; executar carga, descarga, transporte, limpeza e conservação dos materiais e equipamentos utilizados.

Amplitude de Vencimentos: vencimento padrão de R$ 727,97
Grupo Ocupacional: OP 07
Requisitos: Ensino Fundamental Completo e experiência mínima de 1 (um) ano
Forma de Provimento: concurso público de ingresso.
Quantidade: 03
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais

LAVADOR/LUBRIFICADOR

Súmula de Atribuições:
- Executar, sob supervisão, os serviços relativos à limpeza de veículos automotores de todos os tipos, marcas e tamanhos; lavar, limpar e enxugar interna ou externamente, à mão ou por meio de máquina, de mangueiras de pressão, assim como pulverizar e lubrificar os veículos e equipamentos para conservá-los e manter a boa aparência dos mesmos; guardar, conservar e limpar os equipamentos, instrumentos e materiais peculiares ao trabalho.
Amplitude de Vencimentos: vencimento padrão de R$ 727,97
Grupo Ocupacional: OP 07
Requisitos: Ensino Fundamental Completo e Experiência mínima de 1 (um) ano
Forma de Provimento: concurso público de ingresso.
Quantidade: 01
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais

ELETRICISTA DE VEÍCULOS

Súmula de Atribuições:
- Executar, sob supervisão, os serviços gerais de montagem e reparo nas instalações elétricas e equipamento auxiliar de veículos automotores, como automóveis, caminhões e outros similares; instalar, preparar e conservar sistemas elétricos de máquinas motrizes e veículos, a partir de orientações específicas e utilizando-se das ferramentas e equipamentos adequados, para atender à conservação das instalações elétricas desses veículos.
Amplitude de Vencimentos: vencimento padrão de R$ 801,19
Grupo Ocupacional: OP 08
Requisitos: Ensino Fundamental Completo e CNH Categoria "C" e experiência mínima de 2 (dois) anos
Forma de Provimento: concurso público de ingresso.
Quantidade: 02
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais

MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS

Súmula de Atribuições:
- Executar, sob supervisão os serviços gerais de manutenção de diversos tipos de máquinas, motores e equipamentos, reparando ou substituindo peças, fazendo os ajustes, regulagem e lubrificação convenientes, utilizando ferramentas, máquinas e instrumentos de medição e controle, para assegurar a essas máquinas funcionamento regular e eficiente; executar a desmontagem total ou parcial da máquina, conforme instruções; reparar ou substituir peças defeituosas, utilizando-se das ferramentas adequadas; verificar o resultado do trabalho, operando a máquina ou equipamento em situação real.

Amplitude de Vencimentos: vencimento padrão de R$ 878,49
Grupo Ocupacional: OP 10
Requisitos: Ensino Fundamental Completo e CNH Categoria "C", com experiência mínima de 2 (dois) anos
Forma de Provimento: concurso público de ingresso.
Quantidade: 02
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais

MESTRE DE MANUNTENÇÃO MECÂNICA E HIDRÁULICA

Súmula de Atribuições:
- Planejar, coordenar e controlar, sob orientação técnica, os serviços relativos à manutenção preventiva e corretiva de equipamentos mecânicos em geral e hidráulicos das instalações do SAAE, executados pelos Mecânicos de Manutenção Geral e seus Oficiais. Verificar e avaliar os reparos necessários, programando sua manutenção, providenciando peças e instrumentos adequados; coordenar e controlar o recebimento, armazenamento e utilização de peças, equipamentos e materiais de consumo e permanentes, inclusive verificando níveis de estoque e efetuando planejamento das possíveis reposições; elaborar escalas de trabalho e a distribuição de pessoal; requisitar e distribuir materiais, ferramentas, equipamentos e demais elementos de trabalho, explicando os métodos a serem aplicados na execução dos trabalhos; controlar e avaliar o desempenho dos trabalhadores sob sua responsabilidade, examinando e julgando seu rendimento profissional; elaborar relatórios periódicos, indicando trabalhos executados ou em execução, resultados de inspeção, ocorrências e assuntos de interesse. Executar tarefas afins.

Amplitude de Vencimentos: vencimento padrão de R$ 1257,55
Grupo Ocupacional: OP 14
Requisitos: Ensino Médio Completo
Forma de Provimento: concurso público de ingresso.

Quantidade: 01
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais

ENGENHEIRO CIVIL I

Súmula de Atribuições:
- Dirigir projetos de engenharia civil, relativos a construções em geral, sistemas de água e esgoto e outros, estudando características e preparando planos, métodos de trabalho e demais dados requeridos, para possibilitar e orientar a construção, manutenção e reparo das obras mencionadas e assegurar os padrões técnicos exigidos. Prestar assistência em processos administrativos e judiciais, no âmbito de avaliações e perícias.
- Proceder a avaliação geral das condições requeridas para a obra, estudando o projeto e examinando as características do terreno disponível;
- Calcular os esforços e deformações previstos na obra projetada ou que afetem a mesma, consultando tabelas e efetuando comparações, levando em consideração fatores como, carga calculada, pressões de água, resistência aos ventos e mudanças de temperatura, etc.;
- Consultar outros especialistas, como engenheiros mecânicos, eletricistas, químicos e arquitetos, trocando informações relativas ao trabalho a ser desempenhado;
- Elaborar o projeto da construção, preparando plantas e especificações da obras, indicando tipos e qualidade de materiais, equipamentos e mão-de-obra necessários e efetuando um cálculo aproximado dos custos, para apresentação, aprovação e previsão;
- Preparar o programa de trabalho, elaborando plantas, croquis, cronogramas e outros subsídios que se fizerem necessários, dirigindo a execução, dos projetos, acompanhando e orientando;
- Vistoriar em obras e projetos, aprovação de plantas e documentos, emissão de pareceres, participação em comissões e atividades afins;
- Dar assistência técnica em processos administrativos e judiciais, elaborando laudos de avaliação e perícia, realizando vistorias, dando pareceres e executando avaliações imobiliárias;
- Executar tarefas afins.

Amplitude de Vencimentos: vencimento padrão de R$ 2.110,37
Grupo Ocupacional: TS11 (Ver Lei nº 10.720/14)
Requisitos: Curso Superior completo de Engenharia civil e inscrição no CREA/SP
Forma de Provimento: concurso público de ingresso.
Quantidade: 01
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais

PSICÓLOGO

Súmula de Atribuições:
- Planeja, coordena e executa programas e ações na área de Psicologia, utilizando-se de métodos e técnicas psicológicas.
- Desempenhar as atividades da área de psicologia aplicada à saúde (diagnóstica e terapêutica), junto as Unidades do SAAE, de forma individual, grupal ou institucional, de acordo com as necessidades e objetivos estabelecidos na programação de serviços.
- Desempenhar as atividades da área de psicologia, desenvolver atividades de orientação aos funcionários, quanto às dificuldades de nível intelectual, social e educativo, encaminhando os casos que necessitam de atendimento clínico, promovendo ainda, a orientação vocacional para os interessados;
- Desempenhar as atividades da área de psicologia aplicada à Organização Administrativa Funcional - promover seleção de pessoal e avaliação de desempenho;
- Executar tarefas afins.

Amplitude de Vencimentos: vencimento padrão de R$ 2.110,37
Grupo Ocupacional: TS 11
Requisitos: Curso Superior completo de Psicologia e Inscrição no CRP/SP
Forma de Provimento: concurso público de ingresso.
Quantidade: 01
Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais

ANEXO II - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
 

ANEXO II - ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA

*(Renomeado pela Lei nº 9.573/11)