Dispõe sobre concessão de direito real de uso de imóvel público municipal, à CORESO – Cooperativa de Reciclagem de Sorocaba e ao CEADEC – Centro de Estudos e Apoio ao Desenvolvimento, Emprego e Cidadania, e dá outras providências.
Sorocaba, 12 de novembro de 2010.
SEJ-DCDAO-PL-EX- 130/2010
Processo nº 21.370/2005
Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre concessão de direito real de uso de imóvel público municipal, à CORESO – Cooperativa de Reciclagem de Sorocaba e ao CEADEC – Centro de Estudos e Apoio ao Desenvolvimento, Emprego e Cidadania, e dá outras providências.
A reciclagem é umas das alternativas para o tratamento do lixo urbano e contribui diretamente para a conservação do meio ambiente. Ela trata o lixo como matéria-prima que é reaproveitada para fazer novos produtos e traz benefícios para todos, como a diminuição da quantidade de lixo enviada para aterros sanitários, a diminuição da extração de recursos naturais, a melhoria da limpeza da cidade e o aumento da conscientização dos cidadãos a respeito do destino do lixo.
A implantação de sistemas para a coleta seletiva de lixo é uma das soluções para a administração do problema da destinação dos resíduos sólidos urbanos, o lixo gerado diariamente nas cidades. A coleta seletiva possibilita a diminuição da quantidade de lixo enviada para aterros sanitários ou usinas de tratamento de lixo orgânico, o desenvolvimento das indústrias de reciclagem, a diminuição da extração de recursos naturais, a redução do consumo de energia e da poluição, e ainda contribui para a limpeza da cidade, para a conscientização dos cidadãos a respeito do tema, além de gerar empregos.
Através do Decreto nº 15.016, de 27 de junho de 2006, foi permitido o uso, a título precário, de imóvel público municipal, localizado à Rua Chile, nº 401, à CORESO – Cooperativa de Reciclagem de Sorocaba.
O referido imóvel abriga a Divisão Óleo, filtrando e clareando o óleo residual de fritura coletado pelos catadores e abrigará a Divisão Polímeros, que através da moagem, lavagem e secagem dos polímeros PP e PE farão sua extrusão em granulados e em tubos e canos de esgoto. Os polímetros granulados, poderão ser comercializados com as indústrias e os tubos e canos para redes de esgoto, diretamente ao mercado consumidor, aumentando dessa forma as retiradas mensais dos catadores.
No local, a partir de projetos elaborados e convênios realizados pelo CEADEC, já foram investidos recursos do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, na ordem de R$ 43.000,00, com a instalação de uma Cabine de Força e um transformador e, com o apoio da Petrobrás, foram investidos R$ 129.000,00 com equipamentos de beneficiamento dos Polímeros PP e PE. Ainda com recursos da Petrobrás, estão previstos para este ano, investimentos no valor de R$ 400.000,00 para fechamento do Galpão, instalação elétrica dos equipamentos e a instalação de Estação de Tratamento de Efluentes.
O Poder Público não poderia deixar de apoiar iniciativas como as da CORESO e CEADEC, que contribuem com a redução do volume de lixo da cidade a ser depositada em aterro, beneficiando o meio ambiente e a saúde da população, implicando numa redução significativa dos níveis de poluição ambiental e do desperdício de recursos naturais, o que resulta em ganhos sociais, econômicos e ambientais, motivo pelo qual encaminhamos este Projeto, com o intuito de conceder o direito real de uso do imóvel onde já se encontra instalada a CORESO.
Trata-se de medida de relevante interesse público já que, a curto prazo, a reciclagem permite a aplicação dos recursos obtidos com a venda dos materiais em benefícios sociais e melhorias de infra-estrutura para a comunidade que participa do programa, gerando empregos e integrando a economia formal dos trabalhadores, antes sem perspectivas de trabalho.
Estando dessa forma, plenamente justificada a presente proposição, esperamos contar com o imprescindível apoio dessa Colenda Câmara para a transformação do Projeto em Lei, em regime de urgência, conforme estabelecido pela Lei Orgânica do Município e reiterando à Vossa Excelência e Nobres Pares, protestos de estima e consideração.
Atenciosamente.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
Ao
Exmo. Sr.
MÁRIO MARTE MARINHO JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal de
SOROCABA
PL concessão CORESO e CEADEC.