Dispõe sobre a criação de empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, e dá outras providências.
ANEXO I
Quantidade Emprego Público Carga Horária Semanal Salário R$
100 280 Agente Comunitário de Saúde 40 horas 872,00 (Alterado pela Lei nº 10.517/2013)(Ver Leis nºs 10.855/14 e 10.958/14)
ANEXO II
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adstrita à UBS – Unidade Básica de Saúde, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade; trabalhar com adstrição de famílias em base geográfica definida, a microárea; estar em contato permanente com as famílias desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde e a prevenção das doenças, de acordo com o planejamento da equipe; cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter os cadastros atualizados; orientar famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis; desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e de agravos, e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito daquelas em situação de risco; acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe; cumprir com as atribuições atualmente definidas para os ACS – Agente Comunitário de Saúde em relação à prevenção e ao controle da malária e da dengue, conforme a Portaria nº 44/GM, de 3 de janeiro de 2002; desenvolver atividades nas unidades básicas de saúde, desde que vinculadas às atribuições da presente súmula, utilizando os instrumentos de acompanhamento familiar norteadores das ações a serem desenvolvidas na comunidade e famílias de suas áreas de abrangência; manter atualizados os cadastros e demais instrumentos; executar outras tarefas não constantes desta súmula, mas compatíveis com seu emprego, de acordo com orientação superior.
REQUISITOS: Ensino Fundamental completo, conhecimentos básicos de informática e residir na área da comunidade em que for atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público. (Ver Lei nº 9.711/2011)
Sorocaba, 10 de Maio de 2 011.
SEJ-DCDAO-PL-EX- 026 /2011
(Processo nº 6.969/2006)
Senhor Presidente:
Temos a honra de enviar à apreciação e deliberação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, bem como dá outras providências.
A criação do emprego público e aproveitamento do pessoal (agente de saúde) se dará na forma dos §§ 4º, 5º e 6º do artigo 198 da Constituição Federal.
O presente Projeto de Lei justifica-se em face da Emenda Constitucional nº 51/2006, que acrescentou os §§ 4º, 5º e 6º ao artigo 198 da Constituição Federal, bem como da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, que Regulamenta o § 5º do artigo 198 da Constituição Federal de 1988, e dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do artigo 2º da referida Emenda.
A Portaria nº 648/GM, de 28 de Março de 2006, do Ministério da Saúde, estabeleceu a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, que consolidou o programa Saúde da Família (PSF) como estratégia prioritária para reorganização da Atenção Básica.
O Município de Sorocaba no ano de 1997 iniciou a implantação do Programa Saúde da Família - PSF por regiões que expressavam importante vulnerabilidade social, no Bairro de Aparecidinha e Sabiá.
O profissional Agente Comunitário de Saúde não está contemplado no quadro de servidores desta municipalidade desde a implantação do programa. A inserção do mesmo deu-se através de convênio firmado pela municipalidade.
O Ministério do Trabalho orienta que atividades fim devem ser realizadas por profissionais com vínculos públicos diretos.
Atualmente existem 16 equipes da Estratégia Saúde da Família, distribuídas nas áreas das unidades de saúde: Sabiá, Aparecidinha, Vitória Régia, Carlos Alberto Amorim e Ana Paula Eleutério. Tais equipes geram uma necessidade de 96 Agentes Comunitários, que atualmente são contratados pela organização social, Serviço de Operacional de Saúde (SOS).
SEJ-DCDAO-PL-EX- 026 /2011 – fls. 2.
A necessidade do número de empregos públicos ora submetidos a essa Colenda Câmara Municipal, dá-se também pela ampliação da Estratégia para outras áreas do município, como Cajuru, São Bento e Jardim Rodrigo, ainda a ampliação de equipes nas unidades que já atuam com a Estratégia, como Aparecidinha e Sabiá.
Com o trabalho do Agente Comunitário de Saúde o Município ganha um relacionamento mais íntimo com a população, vinculando população e serviço, com compromisso e responsabilidade compartilhados. Atendimento mais humanizado, que valoriza os indivíduos e as famílias e eleva seu grau de satisfação, graças a uma relação humana de solidariedade.
Com informações sempre atualizadas sobre a situação da população, permite que os problemas sejam detectados em tempo de serem tomadas as providências necessárias. Ações simples e de baixo custo permitem que se alcancem uma melhoria dos indicadores de saúde, como mortalidade infantil, vacinação e aleitamento materno. Racionalização dos gastos com saúde, ao organizar a demanda de serviços e aprimorar a qualidade da assistência, preparando para a implantação da estratégia Saúde da Família.
Diante do exposto, para que diversas áreas como educação, saúde, operacional e administrativa possam atuar de forma mais eficiente, necessária à transformação do presente Projeto em Lei.
Tendo aqui justificado plenamente a necessidade da transformação deste Projeto em Lei, em regime de urgência, por Vossa Excelência e Nobres Pares, uma vez que atenderá às necessidades da Saúde da Família
Atenciosamente.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
Ao
Exmo. Sr.
MÁRIO MARTE MARINHO JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal de
SOROCABA
PL criação Agente Comunitário de Saúde.