Altera dispositivos da Lei nº 9.028, de 22 de dezembro 2009, que dispõe sobre autorização de outorga de domínio aos possuidores de imóveis nas Vilas Colorau, Zacarias, João Romão e Sabiá e dá outras providências.
Justificativa:
O presente Projeto altera dispositivos da Lei Municipal nº 9.028 de 22 de dezembro de 2009, que "Dispõe sobre outorga de domínio aos possuidores de imóveis situados nas vilas "Colorau", "Zacarias", "João Romão" e "Sabiá" e dá outras providências".
A finalidade das alterações propostas é facilitar a regularização das posses aos moradores das áreas das Vilas: "Colorau", "Zacarias", "João Romão" e "Sabiá", mediante a outorga onerosa de título, pelo Município de Sorocaba, considerando que essas áreas foram incluídas no Programa Municipal de Regularização Fundiária, por meio da Lei Municipal 8451/2008.
As alterações previstas no Art. 5° da Lei permitirão aos munícipes que ainda não quitaram seus imóveis, a possibilidade de rescindir os pagamentos
O projeto propõe ainda que eventuais custas e taxas cartorárias referente a transmissão imobiliária do registro ao beneficiário da doação sejam pagos pela Prefeitura, facilitando ainda mais o registro dos imóveis.
Assim nobres pares, entendemos plenamente justificado presente Projeto, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 9.028 de 22 de dezembro de 2009, posto que, solicito o apoio dos nobres pares na apreciação e sua posterior aprovação, visto que revestida de relevante interesse público.
Vereador.