Dispõe sobre autorização de outorga de domínio aos possuidores de imóveis nas Vilas “Colorau”, “Zacarias”, “João Romão” e “Sabiá” e dá outras providências)
LEI Nº 2.342, de 28 de novembro de 1984.
Dispõe sobre autorização de outorga de domínio aos possuidores de imóveis nas Vilas “Colorau”, “Zacarias”, “João Romão” e “Sabiá” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É a Prefeitura Municipal autorizada a outorgar o domínio aos possuidores de imóveis nas Vilas “Colorau”, “Zacarias”, “João Romão” e “Sabiá”, integrantes da área expropriada pelos Decretos nºs 4.521, de 01 de junho de 1983 e 4.586, de 26 de junho de 1983, obedecidas as normas legais vigentes para fracionamento de solo na forma de loteamento e mais as normas seguintes:
a) a posse seja mansa e pacífica;
b) o imóvel possuído não interfira nos planos de urbanização do local;
c) no imóvel haja edificação que sirva de residência para o possuidor ou familiares ou, sobre ele vá ser edificada, no prazo máximo de um ano, a contar do documento de outorga do domínio, tal tipo de edificação;
d) assuma o outorgado o compromisso de pagar as despesas com a implantação da infra-estrutura que beneficie seu imóvel;
e) o possuidor reembolse a Prefeitura Municipal com os dispendidos com a aquisição, registro e administração da gleba, na proporção da outorga;
Artigo 2º - Para os fins do disposto na letra “e” do artigo 1º desta lei, o reembolso corresponderá a 15% (quinze por cento) e a 35% (trinta e cinco por cento) do valor venal da área possuída, tenha ela, respectivamente, até
Parágrafo único - Em se cuidando de posse de área com mais de
I- a pagar o valor da área a título de reembolso para a Prefeitura, ou:
II- demitir-se da posse sobre a metade da área possuída em favor da Prefeitura Municipal e pagando reembolso remanescente na forma do disposto no artigo 2º desta lei ou, se a sobra for superior a
Artigo 3º - O valor venal da área apurado mediante avaliação que terá por base a Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município, não considerando as melhorias já implantadas.
Artigo 4º - O recolhimento do reembolso previsto no artigo 2º e seu parágrafo único desta Lei poderá ser feito até 30 (trinta) meses, fixado o valor das parcelas mensais em correspondência com os valores das ORTN - Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - não podendo a parcela mensal ser inferior ao valor de uma ORTN.
Artigo 5º - A outorga do domínio deverá ser requerida pelo interessado, acostando ao pedido “croquis” do terreno e das benfeitorias nele existentes.
Parágrafo único - Deferido o requerimento, a área será avaliada e o interessado fará a opção pelas condições de recolhimento do reembolso, recebendo, desde logo, e contra o pagamento da primeira parcela, documento de legalização de posse e, ao final da quitação, a escritura definitiva para registro, cujas despesas correrão por conta do outorgado.
Artigo 6º - Deixando o possuidor de recolher qualquer das parcelas mensais do reembolso, a Prefeitura Municipal ficará com o direito de acrescer os juros mensais a razão de 1% (um por cento) ao mês, suspender a outorga do título definitivo e tomar outras medidas cabíveis.
Artigo 7º - Enquanto não satisfeito o recolhimento da totalidade do reembolso previsto nesta lei, o possuidor não poderá ceder ou transferir a sua posse a terceiros.
Artigo 8º - Na apreciação de cada pedido, a Prefeitura Municipal, por seus órgãos técnicos, verificará a incidência ou não de planos de urbanização do local.
Parágrafo Primeiro - Havendo necessidade de uso parcial ou total do terreno para obras públicas, o possuidor terá direito a ser indenizado pela posse que perder e pelas benfeitorias que implantou.
Parágrafo Segundo - No caso de retenção parcial do terreno, pela Prefeitura Municipal, o valor da indenização devida ao possuidor será compensado com o valor devido pelo mesmo título de reembolso.
Artigo 9º - A Prefeitura Municipal poderá cometer à URBES - Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba mediante contrato, o cumprimento da presente lei no que se refere à urbanização, infra-estrutura e credenciamento dos possuidores para os fins da outorga do título definitivo.
Artigo 10 - Todas as áreas das Vilas “Colorau”, “Zacarias”, “João Romão” e “Sabiá”, cuja posse a Prefeitura Municipal já detenha ou que recuperar na forma prevista no item II do parágrafo único do artigo 2º desta lei, integradas aos seus bens dominiais, serão destinadas a programas de interesse social.
Artigo 11 - As despesas decorrentes da aprovação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Palácio
FLAVIO NELSON DA COSTA CHAVES
(Prefeito Municipal)
Cármine Attílio Graziosi
(Secretário dos Negócios Jurídicos)
José Carlos Bottesi
(Secretário da Administração)
Publicada na Divisão de Administração Interna, na data supra.
Darcy Pires da Rocha
(Chefe da Divisão de Administração Interna).