Pesquisa de Legislação

Autoriza a Prefeitura Municipal a construir um Teatro Municipal no Largo de São Bento; a contrai um empréstimo para tal fim, e a dar em hipoteca o imóvel que menciona.

Dispõe sôbre preenchimento de vagas no quadro do funcionálismo da Prefeitura, e estabelece outras providências.

Autoriza a Prefeitura a vender, mediante concorrência pública, todo o material do antigo serviço de bondes.

Desincorpora da classe dos bens comuns e transfere para o patrimônio particular do Município, a área de terreno a ser doada ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, construção do Prédio do Grupo Escolar “Quinzinho de Barros”.

Autoriza a Prefeitura Municipal a realizar uma operação de crédito, e dá outras providências.

Autoriza a emissão de notas promissórias pela Prefeitura, para pagamento de débito para com a São Paulo – Serviços de Eletricidade S/A