Altera dispositivos da Lei nº 2.042, de 29 de outubro de 1979, revoga a Lei nº 3.387, de 24 de outubro de 1990, e dá outras providências. (Sobre a regulamentação da política habitacional do Município - fundiária)
Apresentação: 13/11/2009
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Habitação/Regularização Fundiária
Tramitações
05/03/2010
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 9.047, de 01 de março de 2010.
Localização: Divisão de Expediente
25/02/2010
Situação: Ordem do Dia
Ação: Veto Parcial nº 11/2009 rejeitado na S.O. 07/2010
Ação: Apresentadas Emendas,enviado às Comissões,dado Parecer, Aprovado o PL e as Emendas nºs 01, 02 e 03, em 1ª discussão na 59ª S.E. / Aprovado o PL e as Emendas nºs 01, 02 e 03, em 2ª discussão na 60ª S.E./ Comissão de Redação/ Aprovado o Parecer da Comissãode Redação na 61ª S.E.