Projeto de Lei Ordinária nº 613/2011

Estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares, dispõe sobre aplicação de sanções administrativas pela prática de desvio de finalidade em atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviço no Município, e dá outras providências.
Apresentação: 08/12/2011
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Economia/Comércio/Serviços/Indústria, Fiscalização/Multas

Tramitações

27/04/2012
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 10.052, de 25 de abril de 2012.
Localização: Divisão de Expediente
23/04/2012
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado o Autógrafo nº 136/2012.
Localização: Divisão de Expediente
17/04/2012
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação na S.E. 21/2012.
Localização: Plenário
Documentos: Redação Final
17/04/2012
Situação: Ordem do Dia
Ação: Arquivado o PL Substitutivo/ Aprovado o PL e as Emendas nºs 02, 03, 04, 06, 08 e 09 / Rejeitada a Emenda 07 e Arquivada a Emenda 10, em 2ª discussão na S.E. 20/2012.
Localização: Plenário
Documentos: Votação Emenda 07 - 2ª Discussão
17/04/2012
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o PL Substitutivo (Votação Nominal)/ Apresentadas Emendas/ Dado Parecer nas Emendas/ Aprovado o PL (Votação Nominal) e as Emendas nºs 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09 e 10/ Arquivadas as Emendas 01 e 05, em 1ª discussão na S.E. 19/2012.
Localização: Plenário
Documentos: Par. Justiça Emenda 09 Emenda 09 Emenda 08 Par. Justiça Emenda 10 Par. Justiça Emendas 02 a 06 Emenda 10 Votação Emenda 10 - 1ª Discussão Votação Substitutivo - 1ª Discussão Votação PL - 1ª Discussão
11/04/2012
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
03/04/2012
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissões
Documentos: Par. Justiça Emenda 07 Par. Economia Emenda 07 Par. Justiça Emenda 08 Par. Obras Emenda 07 Par. Economia Emenda 08
03/04/2012
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentada Emenda, em 1ª discussão na S.O. 17/2012.
Localização: Plenário
Documentos: Emenda 07
29/03/2012
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
29/03/2012
Situação: Ordem do Dia
Ação: Em discussão.
Localização: Plenário
23/03/2012
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
06/03/2012
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissões
Documentos: Par. Obras Substitutivo 01 Par. Jurídico Substitutivo 01 Par. Economia Substitutivo 01 Par. Justiça Emenda 01 Par. Justiça Substitutivo 01 Par. Economia Emendas 02 a 06 Par. Obras Emendas 02 a 06
06/03/2012
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentado Emendas 01 a 06 e Substitutivo 01, em 1ª discussão na S.O. 09/2012. Enviado às Comissões.
Localização: Plenário
Documentos: Emenda 05 Emenda 03 Emenda 02 Emenda 04 Emenda 06 Substitutivo 01 Emenda 01
12/12/2011
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
12/12/2011
Situação: Ordem do Dia
Ação: Prazo solicitado pelas Comissões.
Localização: Plenário
12/12/2011
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: -
Localização: Plenário
Documentos: Par. Economia PL Par. Obras PL Par. Jurídico PL Par. Justiça PL
08/12/2011
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
15/06/2012
Descrição: Par. Justiça Emendas 02 a 06
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
17/04/2012
Descrição: Redação Final
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Redação
Documento
17/04/2012
Descrição: Par. Justiça Emenda 09
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
17/04/2012
Descrição: Emenda 09
Tipo: Emenda(s)
Autor: Vereadores
Documento
17/04/2012
Descrição: Votação Emenda 07 - 1ª Discussão
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
17/04/2012
Descrição: Emenda 08
Tipo: Emenda(s)
Autor: Vereadores
Documento
17/04/2012
Descrição: Par. Justiça Emenda 10
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
17/04/2012
Descrição: Votação Emenda 07 - 2ª Discussão
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
17/04/2012
Descrição: Emenda 10
Tipo: Emenda(s)
Autor: Vereadores
Documento
17/04/2012
Descrição: Votação Emenda 10 - 1ª Discussão
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
17/04/2012
Descrição: Par. Justiça Emenda 08
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
17/04/2012
Descrição: Par. Economia Emenda 08
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias
Documento
17/04/2012
Descrição: Votação Substitutivo - 1ª Discussão
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
17/04/2012
Descrição: Votação PL - 1ª Discussão
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
03/04/2012
Descrição: Par. Justiça Emenda 07
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
03/04/2012
Descrição: Par. Economia Emenda 07
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias
Documento
03/04/2012
Descrição: Par. Obras Emenda 07
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Documento
29/03/2012
Descrição: Emenda 07
Tipo: Emenda(s)
Autor: Vereadores
Documento
19/03/2012
Descrição: Par. Obras Substitutivo 01
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Documento
19/03/2012
Descrição: Par. Economia Substitutivo 01
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias
Documento
16/03/2012
Descrição: Par. Justiça Substitutivo 01
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
16/03/2012
Descrição: Par. Economia Emendas 02 a 06
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias
Documento
16/03/2012
Descrição: Par. Obras Emendas 02 a 06
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Documento
15/03/2012
Descrição: Par. Justiça Emenda 01
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
07/03/2012
Descrição: Par. Jurídico Substitutivo 01
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico
Documento
06/03/2012
Descrição: Emenda 05
Tipo: Emenda(s)
Autor: Vereadores
Documento
06/03/2012
Descrição: Emenda 03
Tipo: Emenda(s)
Autor: Vereadores
Documento
06/03/2012
Descrição: Emenda 02
Tipo: Emenda(s)
Autor: Vereadores
Documento
06/03/2012
Descrição: Emenda 04
Tipo: Emenda(s)
Autor: Vereadores
Documento
06/03/2012
Descrição: Emenda 06
Tipo: Emenda(s)
Autor: Vereadores
Documento
06/03/2012
Descrição: Substitutivo 01
Tipo: Substitutivo
Autor: Vereadores
Documento
06/03/2012
Descrição: Emenda 01
Tipo: Emenda(s)
Autor: Vereadores
Documento
13/12/2011
Descrição: Par. Justiça PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
12/12/2011
Descrição: Par. Economia PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias
Documento
12/12/2011
Descrição: Par. Obras PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Documento
09/12/2011
Descrição: Par. Jurídico PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico