Projeto de Lei Ordinária nº 147/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e creches municipais oferecerem alimentação aos professores, auxiliares de educação e funcionários das unidades de ensino.

Apresentação: 25/05/2017
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Vitor Alexandre Rodrigues
Localização: Divisão de Expediente
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional
Classificações: Educação, Funcionalismo Público

Tramitações

19/08/2019
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional
Ação: Declarada Inconstitucional pela ADIN nº 2038400-88.2019.8.26.0000.
Localização: Divisão de Expediente
08/03/2019
Situação: ADIN com Liminar - Norma Suspensa
Ação: Eficácia da Lei suspensa por liminar deferida pela ADIN nº 2038400-88.2019.8.26.0000.
Localização: Divisão de Expediente
13/02/2019
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 11.867, de 11 de fevereiro de 2019.
Localização: Divisão de Expediente
07/02/2019
Situação: Veto Total Rejeitado
Localização: Divisão de Expediente
07/02/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Veto Total nº 34/2018 (Votação Nominal), em discussão única na S.O. 02/2019.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao Veto
01/02/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 02/2019.
Localização: Divisão de Expediente
15/01/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Veto pronto para inclusão na Ordem do Dia.
Localização: Divisão de Expediente
12/12/2018
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Expediente em 15/01/2019.
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões ao Veto
04/12/2018
Situação: Aguardando Parecer no Veto
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Expediente em 12/12/2018.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça ao Veto
04/12/2018
Situação: Apresentação do Veto em Plenário
Ação: Apresentado o Veto na S.O. 77/2018.
Localização: Plenário
29/11/2018
Situação: Aguardando Apresentação do Veto em Plenário
Localização: Divisão de Expediente
29/11/2018
Situação: Veto
Ação: Apresentado Veto Total nº 34/2018.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Veto Total nº 34/2018
08/11/2018
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado Autógrafo nº 181/2018 pelo ofício nº 690/2018.
Localização: Divisão de Expediente
06/11/2018
Situação: Aprovado(a)
Localização: Divisão de Expediente
06/11/2018
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. 71/2018.
Localização: Plenário
01/11/2018
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 71/2018.
Localização: Divisão de Expediente
29/10/2018
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
23/10/2018
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Redação
Ação: Parecer da Comissão de Redação recebido na Divisão de Expediente em 29/10/2018.
Localização: Comissão de Redação
Documentos: Redação Final
23/10/2018
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Substitutivo nº 1 (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica), com voto contrário do Edil Hélio Mauro Silva Brasileiro / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.O. 67/2018.
Localização: Plenário
19/10/2018
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 67/2018.
Localização: Divisão de Expediente
18/10/2018
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
18/10/2018
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Substitutivo nº 1 (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica), com votos contrários dos Edis Hélio Mauro Silva Brasileiro e Irineu Donizeti de Toledo, em 1ª Discussão na S.O. 66/2018.
Localização: Plenário
15/10/2018
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 66/2018.
Localização: Divisão de Expediente
11/10/2018
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
27/09/2018
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Expediente em 11/10/2018.
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões ao Subst. 1 e Emenda 1
27/09/2018
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Parecer da Comissão de Justiça (Votação Nominal) com voto contrário do Edil Hélio Mauro Silva Brasileiro / Enviado às Comissões, em 1ª Discussão na S.O. 60/2018.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao Par. Com. Justiça
25/09/2018
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
25/09/2018
Situação: Ordem do Dia
Ação: Em discussão, em 1ª Discussão na S.O. 59/2018.
Localização: Plenário
21/09/2018
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 59/2018.
Localização: Divisão de Expediente
07/08/2018
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
28/06/2018
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Emenda nº 1 padece de inconstitucionalidade conforme parecer da Comissão de Justiça exarado em 07/08/2018.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça à Emenda 1 ao Subst.
28/06/2018
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentada Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1 / Enviado às Comissões, em 1ª Discussão na S.O. 39/2018.
Localização: Plenário
Documentos: Emenda nº 1 ao Subst. nº 1
25/06/2018
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 39/2018. (Remanescente da S.O. 38/2018)
Localização: Divisão de Expediente
22/06/2018
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 38/2018.
Localização: Divisão de Expediente
17/04/2018
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Retirado por 3 sessões a pedido do autor.
Localização: Divisão de Expediente
17/04/2018
Situação: Ordem do Dia
Ação: Retirado por 3 sessões a pedido do autor, em 1ª Discussão na S.O. 20/2018.
Localização: Plenário
13/04/2018
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 20/2018. (Remanescente da S.O. 19/2018)
Localização: Divisão de Expediente
09/04/2018
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 19/2018.
Localização: Divisão de Expediente
19/03/2018
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
08/03/2018
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: O Substitutivo nº 1 padece de inconstitucionalidade.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça ao Subst. nº 1
01/03/2018
Situação: Retirado da Pauta
Ação: Apresentado Substitutivo nº 1 em 08/03/2018.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Substitutivo nº 1
01/03/2018
Situação: Ordem do Dia
Ação: Retirado por 2 sessões a pedido do autor, em 1ª Discussão na S.O. 08/2018.
Localização: Plenário
26/02/2018
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 08/2018.
Localização: Divisão de Expediente
05/02/2018
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
03/01/2018
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Just ao PL
03/01/2018
Situação: Manifestação do Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Manifestação do Executivo
04/12/2017
Situação: Aguardando Manifestação do Executivo
Ação: Encaminhado ao Executivo para manifestação por solicitação da Comissão de Justiça pelo Ofício nº 752/2017.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Ofício nº 752/2017
30/05/2017
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Just. PL
30/05/2017
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jur. ao PL
30/05/2017
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Localização: Plenário
25/05/2017
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
07/02/2019
Descrição: Votação ao Veto
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
15/01/2019
Descrição: Par. Comissões ao Veto
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
12/12/2018
Descrição: Par. Justiça ao Veto
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
29/11/2018
Descrição: Veto Total nº 34/2018
Tipo: Veto ao PL
Autor: Executivo
Documento
29/10/2018
Descrição: Redação Final
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Redação
Documento
11/10/2018
Descrição: Par. Comissões ao Subst. 1 e Emenda 1
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
27/09/2018
Descrição: Votação ao Par. Com. Justiça
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
07/08/2018
Descrição: Par. Justiça à Emenda 1 ao Subst.
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
28/06/2018
Descrição: Emenda nº 1 ao Subst. nº 1
Tipo: Emenda(s)
Autor: Vitor Alexandre Rodrigues
Documento
19/03/2018
Descrição: Par. Justiça ao Subst. nº 1
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
08/03/2018
Descrição: Substitutivo nº 1
Tipo: Substitutivo
Autor: Vitor Alexandre Rodrigues
Documento
05/02/2018
Descrição: Par. Just ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
03/01/2018
Descrição: Manifestação do Executivo
Tipo: Manifestação
Autor: Executivo
Documento
04/12/2017
Descrição: Ofício nº 752/2017
Tipo: Ofício
Autor: Presidência
Documento
27/11/2017
Descrição: Par. Just. PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
30/05/2017
Descrição: Par. Jur. ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Secretário Municipal