Autoriza o Município de Sorocaba a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, para delegação de atividades de fiscalização e administrativas municipais à Polícia Militar e dá outras providências.
Apresentação: 08/10/2021
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: ADIN Improcedente - Norma em Vigor
Classificações: Convênios/Contratos/Termos de Cooperação, Segurança Pública/Guarda Municipal/Bombeiros
Tramitações
01/09/2022
Situação: ADIN Improcedente - Norma em Vigor
Ação: ADIn extinta sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa.
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.E. nº 51/2021.
Localização: Plenário
14/10/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) com votos contrários Fernanda Schlic Garcia, Salatiel dos Santos Hergesel, e Aprovadas as Emendas nºs 2, 4 e 5 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.E. nº 50/2021.
Localização: Plenário
14/10/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentadas Emendas nºs 1 a 5 / Exarados Pareceres no PL e nas Emendas / Arquivadas as Emendas 1 e 3 a pedido do autor / Aprovado o PL (Votação Simbólica) com votos contrários Fernanda Schlic Garcia, Salatiel dos Santos Hergesel, e Aprovadas as Emendas nºs 2, 4 e 5 (Votação Simbólica) , em 1ª Discussão na S.E. nº 49/2021.