Projeto de Lei Ordinária nº 191/2023

Acrescenta o § 4º e o § 5º ao artigo 2º da Lei nº 7.826, de 23 de junho de 2006, que dispõe sobre outorga onerosa de direito de construir e dá outras providências.

Apresentação: 07/06/2023
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Habitação/Regularização Fundiária, Serviços

Tramitações

20/07/2023
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.842, de 19 de julho de 2023.
Localização: Divisão de Expediente
30/06/2023
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 121/2023 pelo ofício nº 192/2023. (Data de fim de prazo: 21/07/2023)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Autógrafo nº 121/2023
29/06/2023
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
29/06/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Substitutivo nº 1 (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.E. nº 39/2023.
Localização: Plenário
29/06/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentado Substitutivo nº 1 / Exarados Pareceres ao Substitutivo nº 1 / Aprovado o Substitutivo nº 1 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.E. nº 38/2023.
Localização: Plenário
Documentos: Substitutivo nº 1 com Pareceres
29/06/2023
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.E. 37/2023 / Exarados Pareceres ao PL.
Localização: Plenário
Documentos: Pareceres ao PL
07/06/2023
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação:
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
30/06/2023
Descrição: Autógrafo nº 121/2023
Tipo: Autógrafo
Autor: Presidência
Documento
29/06/2023
Descrição: Pareceres ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
29/06/2023
Descrição: Substitutivo nº 1 com Pareceres
Tipo: Substitutivo
Autor: Vereadores