Projeto de Lei Ordinária nº 084/2016

Dispõe sobre percentual de empregados capacitados para atendimento aos surdos no setor de comércio e de serviços no âmbito do município de Sorocaba e dá outras providências.
Apresentação: 01/04/2016
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Luis Santos Pereira Filho
Localização: Divisão de Expediente
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional
Classificações: Acessibilidade/Pessoas com Deficiências, Direitos da Pessoa Humana, Economia/Comércio/Serviços/Indústria

Tramitações

07/08/2017
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional
Ação: Declarada Inconstitucional pela ADIN nº 2251011-94.2016.8.26.0000.
Localização: Divisão de Expediente
12/12/2016
Situação: ADIN com Liminar - Norma Suspensa
Ação: Eficácia da Lei suspensa por liminar deferida pela ADIN nº 2251011-94.2016.8.26.0000
Localização: Divisão de Expediente
20/06/2016
Situação: Publicação no Átrio da Câmara Municipal
Ação: Publicada no átrio da Câmara Municipal de Sorocaba a Lei nº 11.351, de 20 de junho de 2016. Publicada no DOM em 24.06.2016.
Localização: Divisão de Expediente
14/06/2016
Situação: Veto Total Rejeitado
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
14/06/2016
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Veto Total nº 24/2016 (Ver Votação Nominal) em discussão única na S.O. 35/2016.
Localização: Plenário
Documentos: Votação do Veto
19/05/2016
Situação: Veto
Ação: Veto Total nº 24/2016 apresentado.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Veto Total nº 24/2016
29/04/2016
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado o Autógrafo nº 66/2016.
Localização: Prefeitura Municipal de Sorocaba
28/04/2016
Situação: Aprovado(a)
Localização: Divisão de Expediente
28/04/2016
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 2ª discussão na S.O. 23/2016.
Localização: Plenário
19/04/2016
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
19/04/2016
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 1ª discussão na S.O. 21/2016.
Localização: Plenário
13/04/2016
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
06/04/2016
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissões
Documentos: Par. Com. PL Par. Just. PL
05/04/2016
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: -
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jur. ao PL
05/04/2016
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: -
Localização: Plenário
01/04/2016
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
14/06/2016
Descrição: Votação do Veto
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
19/05/2016
Descrição: Veto Total nº 24/2016
Tipo: Veto ao PL
Autor: Executivo
Documento
12/04/2016
Descrição: Par. Com. PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
12/04/2016
Descrição: Par. Just. PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
04/04/2016
Descrição: Par. Jur. ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico