Projeto de Lei Ordinária nº 216/2012

Dispõe sobre divulgação de relação das empresas que mais receberam reclamações na Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON e dá outras providências.
Apresentação: 23/05/2012
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Mário Marte Marinho Júnior
Localização: Divisão de Expediente
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional
Classificações: Divulgação de Serviços e Benefícios/Informativos, Economia/Comércio/Serviços/Indústria

Tramitações

09/08/2013
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional
Ação: Declarada Inconstitucional pela ADIN nº 0276308-79.2012.8.26.0000.
Localização: Divisão de Expediente
06/09/2012
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 10.243, de 3 de setembro de 2012.
Localização: Prefeitura Municipal de Sorocaba
03/09/2012
Situação: Publicação no Átrio da Câmara Municipal
Ação: Lei nº 10.243, de 3 de setembro de 2012.
Localização: Divisão de Expediente
28/08/2012
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Veto Total nº 13/2012 (Votação Nominal) em discussão única na S.O. 51/2012
Localização: Plenário
02/08/2012
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Veto Total nº 13/2012 apresentado.
Localização: Prefeitura Municipal de Sorocaba
Documentos: Par. Cidad. Veto Veto nº 13/2012 apresentado Par. Just. Veto Par. Econ. Veto
16/07/2012
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado o Autógrafo nº 269/2012.
Localização: Prefeitura Municipal de Sorocaba
12/07/2012
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado em 2ª discussão na SO 43/2012.
Localização: Plenário
10/07/2012
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
10/07/2012
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado em 1ª discussão na S.O. 42/2012.
Localização: Plenário
18/06/2012
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
06/06/2012
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissões
Documentos: Par. Cidad. PL Par. Econ. PL
28/05/2012
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: -
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Just. PL
25/05/2012
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: -
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jur. ao PL
24/05/2012
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: -
Localização: Plenário
23/05/2012
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
17/08/2012
Descrição: Par. Cidad. Veto
Tipo: Parecer
Autor: Comissão
Documento
17/08/2012
Descrição: Par. Econ. Veto
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias
Documento
13/08/2012
Descrição: Par. Just. Veto
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
02/08/2012
Descrição: Veto nº 13/2012 apresentado
Tipo: Veto ao PL
Autor: Executivo
Documento
12/06/2012
Descrição: Par. Cidad. PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão
Documento
12/06/2012
Descrição: Par. Econ. PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias
Documento
06/06/2012
Descrição: Par. Just. PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
06/06/2012
Descrição: Par. Jur. ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico