Acrescenta o art. 4º-a à Lei nº 9.636, de 29 de junho de 2011, que autoriza o município de Sorocaba a celebrar convênio com o estado de São Paulo, por intermédio da secretaria de segurança pública, visando delegação compartilhada do exercício de atividades administrativas municipais a policiais militares, e dá outras providências.