Altera a redação do caput do art. 3º do Decreto Legislativo nº 1.013, de 26 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Criação do Selo “Trote Legal” às instituições de Ensino Superior que organizem ações para recepção dos “calouros” que visem o estímulo ao exercício da ética, cidadania e cultura de paz e dá outras providências.