Projeto proíbe corte de água para quem consome menos
Foi deliberado pela Câmara nesta quinta-feira (4) projeto de lei do vereador José Crespo (DEM) que proíbe o SAAE de cortar o fornecimento de água, por atraso de pagamento, dos usuários residenciais que consomem menos de
Para apresentar seu projeto, o vereador José Crespo mencionou legislação onde o fornecimento de água é tratado como serviço essencial que não pode ser interrompido a qualquer pretexto, incluindo falta de pagamentos. “O corte do abastecimento, na verdade, é uma violência social, uma triste realidade que persiste à margem da lei e do judiciário, realizada “manu militari” pelo órgão estatal”, considera o vereador Crespo.
Para o vereador, a continuidade do fornecimento de água, contudo, não deve significar um estímulo à inadimplência, pois o SAAE pode e deve utilizar-se de todos os meios juridicamente ao seu alcance para fazer valer o seu direito de receber pelos serviços prestados.