Projeto propõe proibição de aposentados em cargos de comissão

O projeto de lei de autoria do vereador Benedito Oleriano (PMN), Ditão, deliberado pelo plenário da Câmara na sessão desta terça-feira (7), proíbe a nomeação de aposentados ou pensionistas para os cargos de comissão do Executivo.

Se a lei for aprovada pelos vereadores, Prefeitura, SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), Funserv (Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais) e Urbes (Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social), não poderão mais contratar funcionários já aposentados, ou aquele que recebem pensão, para os cargos de livre nomeação e exoneração.

Para regularizar a situação, o projeto de lei prevê que no ato da contratação, seja exigida uma declaração do funcionário, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa em caso de descumprimento da lei.

“Este projeto, se aprovado, vem fazer justiça e ajudar aquele que fez concurso público e ainda não foi convocado”, explica Ditão. O desemprego também é apontado pelo autor na justificativa do projeto de lei. “Feliz daquele que é aposentado e já tem o seu salário, diferente daquele que está desempregado”, afirma o vereador.