Projeto de vereador dá mais transparência à administração

Projeto do vereador José Crespo (DEM) já deliberado pela Câmara detalha os objetivos de uma lei complementar federal sancionada no final de maio, obrigando a Prefeitura a disponibilizar na internet informações pormenorizadas sobre as execuções orçamentárias e financeiras.

Pelo projeto do vereador, a partir de 27 de maio do próximo ano (quando também entram em vigor as exigências da lei complementar federal), a Prefeitura de Sorocaba e seus órgãos da administração indireta deverão disponibilizar aquelas informações na internet de maneira facilmente compreensível e em tempo real – isto é, tão logo seja assinado um ato envolvendo despesa, por exemplo, ele deve ser colocado na internet para conhecimento público.

Detalhando os objetivos daquela lei complementar federal, o vereador José Crespo estabeleceu no projeto que as informações a serem disponibilizadas pela Prefeitura e órgãos da administração indireta na internet vão englobar os conjuntos dos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias, Leis Orçamentárias Anuais, Demonstrativos Quadrimestrais de Gestão Fiscal e os Balancetes Financeiros, Orçamentários e Patrimoniais.

Além disso, os órgãos da administração municipal direta e indireta deverão divulgar pela internet as relações de todos os empenhos e pagamentos efetuados e as de compras diretas, com a discriminação dos bens adquiridos, a que e onde se destinam dentro da administração, identificação de fornecedores e respectivos valores unitários e totais.

Assessoria do Gabinete