Vereador apresenta moção de aplauso a promotor por ação contra Saae
O vereador Francisco França (PT), apresentou, nesta terça-feira (4), em sessão ordinária da Câmara Municipal, moção de aplauso ao promotor Orlando Bastos Filho, pelo fato de ele ter ingressado na Justiça com uma ação civil pública contra o Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), para que haja mudança na forma de cálculo aplicado nas cobranças de água e esgoto. A ação também pede que a autarquia seja condenada a ressarcir os consumidores pelo atual sistema de cobrança e para que implante equipamento a fim de evitar o registro da passagem de ar nos hidrômetros.
Na proposta do promotor, o consumidor deixaria de pagar sua conta calculada pelo consumo máximo e pagaria de forma progressiva, pois para ele a cobrança é injusta, inconstitucional e está gerando enriquecimento ilícito à autarquia. Segundo o vereador Francisco França, a atitude do promotor é digna, pois defende o direito da população, que há muito tempo reclama do absurdo que acontece no município em relação à cobrança. “A revisão é necessária e urgente, por isso estou apresentando moção de aplauso ao Promotor”, afirma França.