Projeto que prevê menor ITBI para Regularização Fundiária é apresentado na Câmara

O vereador Helio Godoy (PSDB) apresentou na sessão desta terça-feira, 04, projeto que visa beneficiar famílias cujos imóveis fazem parte do Programa Municipal de Regularização Fundiária. O projeto acrescenta dispositivo à Lei nº 3.185/1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
Segundo o vereador, os proprietários de imóveis beneficiados por Programas de Regularização Fundiária e aos empreendimentos habitacionais efetuados para população de baixa renda, terão incidência de imposto com alíquota menor, ou seja, 25%. Segundo Godoy, atualmente o imposto varia de 0,50% a 2.5 % do valor do imóvel.

Na sessão, o projeto foi deliberado e vai agora para a análise das comissões permanentes da Câmara e em seguida à votação em plenário. 
Para o vereador Helio Godoy, a aprovação do projeto de Lei é de suma importância aos munícipes menos favorecido financeiramente, tendo em vista que, a criação de uma nova alíquota do ITBI facilitará a regularização fundiária e o registro dos imóveis, visto que, para o Registro no Cartório de Títulos e Documentos é necessário o recolhimento do Imposto Municipal.

Em Sorocaba, entre os programas tanto do município como do estado são cerca de 20 mil imóveis entre as áreas públicas, particulares e da CDHU.