Vereador justifica voto contrário a projeto de lei

 

O vereador Helio Godoy (PSDB) foi o único a votar contra projeto de lei que dispõe sobre o funcionamento dos semáforos após as 23 horas. O projeto, de autoria do vereador Benedito Oleriano (PMN), foi aprovado em primeira discussão na sessão ordinária de quarta-feira 12.

 

O projeto, que pretende implantar na cidade o semáforo intermitente (“amarelo piscante”) entre 23 horas e as 5 da manhã, é inconstitucional, no entendimento de Hélio Godoy. Segundo ele, a matéria foge à competência do Legislativo Municipal, sendo regulamentada pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que estabelece as normas do trânsito em todo o país.

 

Segundo o vereador, os semáforos são implantados em locais com grande incidência de acidentes de trânsito, onde os condutores em situação de dúvida, ao realizarem o cruzamento, respeitam a regra preferencial do semáforo conforme determinação do Contran. “Se não houver definição da preferência vermelho ou verde, o risco de acidente é maior, isto vale para o ‘amarelo piscante’, conforme sugere o projeto”, diz o vereador.

 

“Ao invés de mudar a lei de trânsito, o que é inconstitucional, por ser de iniciativa do Executivo, entendo que, nos pontos com maiores índices de criminalidade, o que pode ser feito é colocar policiamento mais ostensivo, nesses pontos estratégicos, reforçando a segurança, conforme já é dever da autoridade policial”, ressalta.

 

Ainda de acordo com Godoy, esta foi a primeira discussão, sendo que, na segunda discussão, o Executivo deve se manifestar, reiterando a inconstitucionalidade e aplicação da medida pelo órgão responsável pelo trânsito no município. “Não há qualquer avaliação pessoal da iniciativa do projeto, simplesmente a questão legal e respeito a competência visto que a legislação é federal”, conclui o vereador.

 

(Assessoria de Imprensa do vereador Hélio Godoy/PSDB)