Câmara vota mudanças no Regimento Interno referentes à criação de CPI

 

E em segunda discussão, pauta retoma nove projetos aprovados na última sessão

 

Dois projetos de lei serão apreciados em primeira discussão na 48ª sessão ordinária da Câmara, nesta quinta-feira (20). O primeiro, do vereador José Crespo (DEM), altera o Art. 63 do Regimento Interno da Câmara (Resolução nº 322, de 2007) referente à criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

 

Entre as mudanças propostas estão o direito dos vereadores autores dos pedidos de abertura de CPIs retirar suas assinaturas do requerimento até que ele seja protocolado, o estabelecimento do prazo de 90 dias (podendo ser prorrogado pelo mesmo período) para a conclusão dos trabalhos da comissão e a possibilidade da realização de reuniões públicas.

 

Para completar, o projeto do vereador Marinho Marte (PPS) obriga a Prefeitura enviar à Câmara cópias dos documentos referentes e execução do Sorocaba Total – Programa Ambiental e de Integração Social de Sorocaba. O objetivo é possibilitar a fiscalização do processo pelos vereadores.        

 

Segunda discussão

 

Entre os projetos em segunda discussão estão duas matérias do Executivo: o primeiro autoriza a Secretaria da Cidadania a celebrar convênio no valor de R$ 5mil mensais com a Coeso - Centro de Orientação e Educação Social e o segundo altera a Lei 8.627, sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, transferindo a responsabilidade administrativa das atividades da Secretaria de Cidadania para a Secretaria de Juventude.

 

Quatro projetos de lei do vereador Crespo, que dão mais transparência aos atos da administração municipal, também estão na pauta. Os projetos  obrigam a Prefeitura, o SAAE e a Urbes divulgarem na internet suas despesas com postagem de correspondência, materiais de escritório, combustível e locação e/ou uso de máquinas xerocopiadoras.  

 

Os vereadores votam ainda a criação do “Dia da fraternidade e solidariedade das torcidas organizadas de futebol” e o projeto que garante uma vaga no estacionamento para cada quitinete em prédios de pequenos apartamentos e adéqua a lei às nomenclaturas das zonas citadas ao Plano Diretor. Ambos os projetos são de autoria do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB)    

 

Fechando a pauta, o projeto de lei substitutivo que cria o programa municipal de imunização de servidores públicos, de autoria do presidente da Câmara, garante que funcionários que trabalham em contato com pacientes recebam as vacinas necessárias de acordo com a Norma Regulamentadora 32 do Ministério do Trabalho. A imunização dos demais servidores seguirá análise de exposição de risco de cada função.