Vereadores votam isenção e redução do ISSQN e desconto do IPTU

 

Divulgação de leis municipais, contas públicas e projetos de obras também estão na pauta da sessão de amanhã

 

A Câmara vota nesta terça-feira (1), oito projetos de lei em primeira discussão. Em segunda discussão, está na pauta da 51ª sessão ordinária o projeto de lei substitutivo do vereador Luis Santos (PMN) que modifica a Lei nº 8.414, que instituiu a divulgação de benefícios previstos em leis municipais no Jornal do Município. Se aprovada, a nova redação amplia a divulgação para a TV Legislativa e site da Câmara, além de placas informativas em todas as repartições públicas municipais. 

 

Entre os projetos em primeira discussão está o do presidente da Casa, José Francisco Martinez (PSDB) que declara a “Sociedade Carnavalesca Bloco do Cocó” como sendo de utilidade pública e do Executivo, o projeto que revoga a Lei nº 3577, que doou terreno a Fazenda do Estado de São Paulo para a construção de um Distrito Policial.

 

O vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB) é autor do projeto de lei que subordina o corte e poda de árvores a previa autorização da Secretaria de Obras e Infraesttrutura Urbana, elencando uma série de requisitos como o risco iminente de queda, ou quando há danos ao patrimônio público ou privado.

 

Três projetos do vereador José Crespo (DEM) entram também em primeira discussão. Dois deles concedem isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos contribuintes autônomos com mais de 60 anos e redução do imposto para empresas que contratarem presos ou egressos do sistema penitenciário estadual por no mínimo 12 meses.

 

O terceiro projeto de Crespo estabelece a divulgação no portal www.sorocaba.sp.gov.br de dados básicos de obras de construção, reconstrução e reforma protocoladas na prefeitura. Segundo a propositura, qualquer usuário poderá ter acesso a informações como endereço do imóvel, atividade destinada, área e número de vagas, entre outras.

 

De autoria do vereador Anselmo Neto (PP), o projeto de lei 165 altera as regras para a cobrança de IPTU, concedendo desconto de 5% para o pagamento a vista ou em até três vezes; mantendo a possibilidade de pagamento sem desconto em 10 parcelas.

 

E, fechando os projetos em primeira discussão, é de autoria do vereador Benedito de Jesus Oleriano (PMN) o projeto que obriga estacionamentos públicos e particulares a separar entrada e saída de veículos. 

 

Os três projetos de lei do vereador Crespo, que buscam a transparência das contas públicas, voltam à pauta em discussão única. Os vereadores apreciam os pareceres da Comissão de Redação sobre as matérias, que estabelecem a divulgação de gastos da Prefeitura, Urbes e SAAE.