Proposta pretende acabar com projetos autorizativos

 

Foi deliberado pela Câmara Municipal, nesta terça-feira (8), projeto de emenda à Lei Orgânica do Município vedando a apresentação, pelos vereadores, dos chamados projetos de lei autorizativos. A iniciativa é do vereador José Crespo (DEM) e não abrange os projetos dessa natureza de autoria do Executivo.

 

Na justificativa da proposta, Crespo assinala que constituem assunto polêmico a legalidade e a conveniência social do caráter autorizativo em projetos de lei.

 

O vereador observa que alguns juristas entendem que ele é válido e conveniente, sob o ponto de vista de que a eficácia e aplicação de algumas leis devem depender do sentido de oportunidade, variável no tempo, sob o poder discricionário do Executivo.

 

Outros, contudo, opinam que, considerando a possibilidade, sempre presente da revogação de qualquer lei vigente, mediante nova deliberação legislativa, todos os projetos de lei devem ter, uma vez aprovados e sancionados, um caráter impositivo.

 

Para aprofundar o debate, encerrar a polêmica e definir qual entendimento é o mais adequado sobre o assunto, o vereador José Crespo apresentou a proposta de mudança da Lei Orgânica do Município, que acaba com os projetos de lei autorizativos apresentados por parlamentares.

 

(Assessoria do vereador José Crespo/DEM)