Impostos, reciclagem e água são temas em pauta na 60ª sessão da Câmara

 

Os vereadores apreciam na sessão da Câmara desta quinta-feira (1) oito projetos de lei em primeira discussão, além de uma moção de aplauso, seis denominações de ruas e uma concessão de título de cidadão sorocabano a Júlio Milko, proposto por Marinho Marte (PPS). O vereador também é autor do único projeto em discussão única.

 

O parecer da Comissão de Redação ao projeto de lei do vereador Marinho Marte, obriga supermercados, bares e comércio em geral que vende água afixarem o Relatório de Exame de Padrão Microbiológico do produto, está na pauta como matéria de redação final. O projeto proíbe ainda a comercialização de água em vasilhames retornáveis com mais de três anos de vida útil. O estabelecimento que descumprir as determinações estará sujeitos a multa de R$ 1 mil.  

 

E em primeira discussão, o projeto de Anselmo Neto (PP), altera o art. 2º da Lei n. 5.529, que trata do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) acrescentando a opção de parcelamento do imposto em três vezes, com desconto de 5%. Se aprovada, a lei valerá para os carnês de 2010. Atualmente o contribuinte pode quitar o imposto em parcela única, com desconto de 5%, ou em 10 vezes sem desconto. A matéria volta à pauta após a derrubada do parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça.

 

O projeto de resolução nº. 13/2006, do vereador Francisco França (PT), garante a publicidade de campanhas e programas de conscientização da Prefeitura através de adesivos educativos nos veículos oficiais da Câmara Municipal de Sorocaba. “A Câmara possui 24 veículos que transitam diariamente por todos os bairros de Sorocaba; se nas campanhas educativas deflagradas pelo município a nossa frota recebesse adesivos, seria um meio visual a mais que somaria nessas campanhas sem nenhum custo”, justifica o autor do projeto.

 

José Crespo (DEM) é autor de três projetos em primeira discussão. O primeiro obriga os estabelecimentos de venda de móveis fixarem nas mercadorias informações detalhadas sobre os materiais usados na fabricação das peças, sujeitos a multa. “O consumidor deve ficar atento na hora de comprar um móvel e saber se este é de madeira ou um móvel a base de MDF (placa de fibra de madeira de média densidade), devendo ser suficientemente orientados, pois os componentes desse produto não podem receber diretamente a luz do sol, levantados ou arrastados”, explica Crespo.

 

O segundo projeto do vereador Crespo é um substitutivo e altera o sistema de cobrança do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Sorocaba proibindo o corte do abastecimento de água por falta de pagamento, dos consumidores residenciais com consumo de até 10m³ mensais. O substitutivo mantém a proibição do corte de água às sextas-feiras e vésperas de feriado. E o terceiro projeto de Crespo, institui o programa “Vale Água”, onde o SAAE poderá conceder desconto nas contas de consumo de água em troca de materiais reciclados.

 

Também na pauta, o projeto do vereador Izídio Correia (PT) que institui o Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária com a inclusão formal dos catadores de material reciclado. “Nosso município tem o porte de uma metrópole e na mesma proporção tem que enfrentar com coragem problemas como coleta seletica e a humanização das cooperativas e associações que atuam na área”, destaca o autor.  

 

Neusa Maldonado (PSDB) é autora do projeto que cria o Estatuto Municipal da Microempresa da empresa de pequeno porte. Já o projeto de lei de Hélio Godoy (PSDB), acrescenta dispositivo à Lei n. 3.185, que institui do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), estabelecendo alíquota de 0,25% para transmissão de imóveis de beneficiários do programa de regularização fundiária. A alíquota do ITBI é de 2,5%.  

 

A moção de aplauso do vereador Geraldo Reis (PV) ao GM Rocha fecha a pauta do dia. “Extrapolando o dever legal, o GM assumiu a defesa de um oprimido que estava sendo massacrado por 4 elementos, evitando assim sua morte”, justifica Reis.