Câmara aprova projeto sobre assédio moral no funcionalismo

 

Em segunda discussão, vereadores aprovam regularização de calçadas, destinação de resíduos de obras e aferição de ruídos nos ônibus

 

Os vereadores aprovaram na sessão desta quinta-feira (15) o projeto de autoria da vereadora Neusa Maldonado (PSDB) que dispõe sobre o assédio moral no funcionalismo. Após a rejeição do parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça da Casa, a matéria foi aprovada em primeira discussão.

 

“Com o apoio dos colegas, derrubamos o parecer e agora vamos para o mérito do projeto. Muito mais cruel que uma agressão física é a agressão psicológica, a pessoa começa a perder o valor próprio”, disse a autora que em seguida leu o projeto na íntegra.

 

O projeto prevê punições como advertência, multa, suspensão e até demissão, aos agentes, servidores, empregados ou outras pessoas que exerçam função de autoridade, que cometam assédio moral nas dependências da administração pública municipal, direta, indireta e fundacional. O assédio moral deverá ser apurado, mediante sindicância ou processo administrativo, sempre que houver denúncia da parte atingida, ou da autoridade que tiver conhecimento da infração. Ainda segundo o projeto, os órgãos da administração pública ficam obrigados a tomar medidas preventivas ao assédio moral.

 

Em segunda discussão, foram aprovados três projetos. O primeiro, do vereador José Crespo (DEM), regulariza a aferição do nível de ruído no interior de ônibus urbanos prevendo o limite máximo de ruído contínuo ou intermitente de 70 dB (setenta decibéis) em qualquer ponto do seu interior, independente da marca, modelo, idade e ano de fabricação dos ônibus.

 

Do presidente da Casa, José Francisco Martinez (PSDB), o projeto de lei que dispõe sobre o controle da destinação dos resíduos de obras com mais de mil m² de construção, sob pena de não concessão de documentos como o habite-se e a certidão de conclusão.                                      

 

E de autoria do vereador Benedito de Jesus Oleriano (PMN) o projeto de regularização de calçadas, estendendo a todos os passeios públicos da cidade a obrigatoriedade contida no Artigo 4º da Lei nº 1.602, que estabelece o uso de calçada padrão, fecha os projetos em segunda discussão.

 

E com o tema reciclagem de resíduos, dois projetos foram aprovados em primeira discussão. O primeiro, do presidente da Câmara José Francisco Martinez (PSDB), estabelece a destinação diferenciada por meio de compostagem ou reaproveitamento em suinocultura dos resíduos orgânicos das empresas fornecedoras de alimentação para servidores e escolas. O segundo, do vereador João Donizeti (PSDB), regulariza a coleta, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final de lixo tecnológico. “O projeto busca disciplinar o descarte desse lixo que tem grande impacto ambiental, para que a sociedade organizada tenha co-responsabilidade”, destacou Donizeti.

 

Outro projeto aprovado foi o de autoria do vereador Luis Santos (PMN) que proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete, gorro, ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público como medida de segurança. O autor informou que irá apresentar emendas modificativas para a segunda discussão.

 

Aprovados também em primeira discussão o projeto do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB), que institui o “Festival Beneficente da Colônia Japonesa” e, do Executivo, o projeto de lei que revoga a Lei nº 7.363, de 15 de abril de 2005, que denominou “Alvorada” a uma área particular localizada no Jardim Camila.